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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2010.8.26.0053 SP XXXXX-65.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00395006520108260053_96446.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Contratada em razão do indeferimento da contratação da autora. Eventual procedência da ação afetará diretamente sua esfera jurídica. Preliminar afastada. ACUMULAÇÃO DE CARGOS Militar e Civil. Dentista. Exercício de funções exclusivas da área da saúde. Interpretação sistemática do art. 37, XVI, 'c', com os arts. 42, § 1º, II e 142, § 3º, II da CF. Possível a acumulação desde que não haja exercício de funções típicas de militares. Precedentes do STJ. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Descabida remuneração sem a devida contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa. Contratação imediata. Razoável permitir a execução provisória do julgado, na medida em que não haverá pagamento de atrasados, mas apenas remuneração pelos serviços prestados. Precedentes do STJ. Recurso da autora provido, em parte. Não provido o da corré.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1780505084

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