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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-16.2011.8.26.0219 SP XXXXX-16.2011.8.26.0219

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00016961620118260219_13446.pdf
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Ementa

Apelação. Direito à moradia (art. , CF). Pretensão de obtenção de moradia do Município de Guararema após desocupação de imóvel localizado em área de risco. Ausência de nexo de causalidade entre ação ou omissão do Município e a situação de risco do imóvel desocupado. Desate pela análise do direito ou não à moradia. Embora as normas constitucionais imponham ao Estado a obrigação de adotar políticas públicas voltadas ao efetivo exercício do direito à moradia, não conferem a cada cidadão, isoladamente, o poder de exigir do Poder Público uma residência. Aplicação da reserva do possível. Impossibilidade de invasão do Poder Judiciário na esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal. Dado provimento ao recurso. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
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