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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-96.2009.8.26.0100 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Clóvis Castelo

Documentos anexos

Inteiro Teor_2250139620098260100_SP_1294110914913.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- DIREITO TRIBUTÁRIO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CF, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO; LC N. 95/98 E DECRETO 4176/2002 ? EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhem-se os embargos para, sanando omissão existente no v. aresto embargado, afastar a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482/07, posto que ausente ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 59, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei complementar n. 95/98 e Decreto n. 4176/2002. Existência de pertinência, temática e afinidade nos dispositivos tratados pela Lei n 11.482/2007, que altera os valores da indenização do seguro obrigatório ( DPVAT), além de alterar a tabela de imposto de, renda (IRPF), reduzir a zero a alíquota da CPMF e estabelecer desconto na apuração da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL). Natureza jurídica de contribuição parafiscal do seguro DPVAT, que, juntamente com o imposto de renda, a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e a CPMF, configura espécie tributária.
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