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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Clóvis Castelo

Documentos anexos

Inteiro Teor_2250139620098260100_SP_1294110914913.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i iiini un REGISTRADO (A i uni mil mu m ) SO u u B m N u º m mi mi

*n*3*5ÃÃ*3A o*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 990.10.314989-0/50000, da

Comarca de São Paulo, em que é embargante VALQUIRIA

PEREIRA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) sendo embargado

MARÍTIMA SEGUROS S/A.

ACORDAM, em 35 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM EFEITOS

INFRINGENTES", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MELO BUENO (Presidente) e MANOEL

JUSTINO BEZERRA FILHO.

São Paulo,15 de dezembro de 2010.

CLÓVIS CASTELO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 990.10.314989-0/50000

COMARCA : SÃO PAULO - 17 VARA CÍVEL

EMBARGANTE : VALQUÍRIA PEREIRA DOS SANTOS

EMBARGADA : MARÍTIMA SEGUROS S/A

VOTO Nº 17650

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- DIREITO TRIBUTÁRIO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CF, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO; LC N. 95/98 E

DECRETO 4176/2002 • EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos para, sanando omissão existente no v. aresto embargado, afastar a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482/07, posto que ausente ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 59, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei complementar n. 95/98 e Decreto n. 4176/2002. Existência de pertinência, temática e afinidade nos dispositivos tratados pela Lei n

11.482/2007, que altera os valores da indenização do seguro obrigatório ( DPVAT), além de alterar a tabela de imposto de, renda (IRPF), reduzir a zero a alíquota da CPMF e estabelecer desconto na apuração da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL). Natureza jurídica de contribuição parafiscal do seguro DPVAT, que, juntamente com o imposto de renda, a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e a CPMF, configura espécie tributária.

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 990.10.314989-0/50000

Relatório.

Tratam-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão (fls. 192/197) que negou provimento ao apelo interposto contra sentença de improcedência do pedido de cobrança de indenização por seguro obrigatório - DPVAT. Aponta a embargante omissão do v. aresto quanto a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.484/07, ante a evidente contradição ao art. 7 da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Recurso tempestivo e regularmente processado.

Fundamentos.

Conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, foi editada lei complementar n. 95/98, regulamentada pelo Decreto n. 4.176/2002, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis. E de acordo com estes dois diplomas legais^ os projetos de lei não deverão conter matéria estranha ao objeto a que visa/ disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. ^

Pois bem. A Lei n. 11.482, de 2007, em que convertida a MP 340/2006, estabeleceu regras atinentes a alterações na tabela de imposto de renda de pessoa física; desconto de crédito na apuração de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL; redução a zero da alíquota de CPMF; e Fundo de Investimento ao Estudante do Ensino Superior; além de dispor sobre

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 990.10.314989-0/50000

o seguro obrigatório - DPVAT, alterando o valor das suas indenizações, dentre outros dispositivos.

Todas estas matérias estão classificadas como de direito tributário, posto que referentes a diversas espécies tributárias (impostos e contribuição social).

É de se anotar que o seguro DPVAT configura espécie de contribuição social ou parafiscal (REsp nºs 68.146 e 218.418), dado o caráter impositivo de seu pagamento por parte dos proprietários dos veículos automotores, e ao fato de que, ocorrendo o sinistro, a indenização é devida, não importando se o veículo foi ou não identificado, e se havia ou não prova de contribuição para o seguro - o regime da parafiscalidade constitui meio de financiamento tanto da seguridade social (INSS), quanto para a reparação dos danos decorrentes de acidentes de veículos automotores ( DPVAT). E tais elementos evidenciam o seu caráter de contribuição social ou parafiscal (espécie tributária, cf. arts. 148 e 149 da CF/88), de modo que, em princípio, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade, por falta de pertinência temática.

Ante o exposto, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes.

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