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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.26.0053 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10533392820198260053_70a47.pdf
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Ementa

Apelação. Ação anulatória de lançamentos de imposto sobre serviços de qualquer natureza e de multa. Nulidade do auto de infração de imposição da multa. Erro na capitulação legal da penalidade. Dispositivo legal indicado no auto que não corresponde à conduta descrita pelo auditor fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Gestão de carteiras de fundos de investimento (subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03). Negociação de títulos no mercado de valores mobiliários nacional e internacional. Resultado colhido no território nacional, onde se apuram os rendimentos ou prejuízos decorrentes da tomada de decisão pela prestadora do serviço aqui estabelecida. Exportação de serviço não configurada (artigos 156, § 3º, II, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1815924204

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