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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Murillo Pereira Cimino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22999985420228260000_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000337899

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COLÉGIO UNIMOR VILA ROMANA LTDA, são agravados RODOLFO LUIZ ZIMMERMANN e ROSEMARY PETARNELLA ZIMMERMANN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente), SERGIO ALFIERI E DARIO GAYOSO.

São Paulo, 27 de abril de 2023.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 9596

Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2022.8.26.0000

27a Câmara de Direito Privado

Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 34a Vara Cível

Agravante: COLÉGIO UNIMOR VILA ROMANA LTDA

Agravados: RODOLFO LUIZ ZIMMERMANN e ROSEMARY PETARNELLA ZIMMERMANN

Juiz: Rogério Márcio Teixeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Bloqueio de passaporte e cartões de crédito. Possibilidade excepcional desde que demonstrada a efetividade no caso concreto. Inteligência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que a parte agravada ostenta condição financeira favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 121/122 dos autos de origem que indeferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito e passaporte da parte executada.

A parte agravante sustenta que o cumprimento de sentença já se alonga por mais de três anos sem a satisfação do débito. Afirma que o bloqueio de passaporte e cartão de crédito e débito é medida que se justifica, já que a parte agravada 'encaminha uma série de e-mails (anexos) a estes patronos deixando claro que não tem intenção de honrar com a dívida e que, por deter conhecimentos jurídicos, não sofrerá qualquer tipo de constrição no processo. Assevera que 'o executado encaminha uma série de e-mails (anexos) a estes patronos deixando claro que não tem intenção de honrar com a dívida e que, por deter conhecimentos jurídicos, não sofrerá qualquer tipo de constrição no processo'. Requereu a atribuição de efeito e o final provimento do recurso.

A liminar foi indeferida (fls. 20/21).

Recurso regularmente processado, com preparo (fls. 17/18) e sem contraminuta (fl. 31).

Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Consoante entendimento jurisprudencial é autorizado o bloqueio da CNH do executado e de seu passaporte, em casos excepcionais, quando outras medidas se mostraram ineficazes, verbis:

"Cumprimento de sentença. Alimentos. Inadimplemento. Baldadas tentativas de satisfação do débito. Medidas de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito. Possibilidade na espécie. Previsão do art. 139, IV, do CPC. Decisão revista. Recurso provido" (Agravo de instrumento nº XXXXX-22.2020.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLAUDIO GODOY, j. 11/10/2020).

A adoção de tais medida depende, contudo, da existência de elementos que indiquem capacidade econômica da parte devedora, sob pena de desvirtuamento da finalidade satisfativa que sustenta o procedimento executivo.

No caso, a parte agravante demonstrou que a parte executada tem enviado e-mails contendo conteúdo provocativo sobre capacidade financeira e deliberada ocultação de bens pessoais para frustrar a execução:

'Não existe nada em meu nome, eu avisei o senhor , nem carro , nem conta com saldo nada , empresa fechada, e o imóvel que tem é bem de família, ação fadada ao insucesso, pois para penhora precisa fazer parte das exceções, e como colegas de diploma sabemos que não faz . Se aceitar 500 reais encerramos a lide pelo menos paga as custas"(fls. 11).

" Nao desistiram ainda kkkkkkkkkkkk . Voces sentaram no fundao eimm kkkkkkkkkk "(fls. 12).

" Sentar no fundao da faculdade , ir tomar aquela geladinha no bar , emprestar os compendios dos coleguinhas da nissooo kkkkkkkkkkk voces são muito bunitinhos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Tenho 4 reais em uma conta e minha esposa tem 14 na outra kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk "(fls. 13).

"Boa tarde coleguinhas advogados. Gostaria de ofertar um passeio de Porsche ou Ferrari para Maria Helena, para quitarmos a dívida , eu fui muito com eles no Unimor , e ela ficava olhando , então acho que ela queria andar . Fale com ela quem sabe né. Se quiserem conhecer e ver a oferta pode me seguir no Tik Tok ok. Segue = bob_ns"(fls. 14).

" Ola coleguinhasssssss advogados, sextouuuuuuuu eimmmmm . Hj é dia para quem sentou no fundão igual voces e bebia , de lavar a alma eim kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Acordei faz 30 minutos kkkkkkk bom durmir bem né ooooo diliciaaaaaaa Agora dar uma voltinha de Porsche , ir no Bola comer uma feijoada na avenida europa , encontrar os amigos ,,,oooo vidãooooo Abraçooo coleguinhasss Manda um especial para Maria helena do Unimor " (fls. 15).

Acostou, ainda, perfil da rede social Tik Tok (https://www.tiktok.com/@bob_ns), sob o fundamento de que comprova que a parte agravada ostenta vida financeira favorável, com a exibição de dinheiros em espécie e veículos de luxo.

Contudo, respeitado o entendimento da parte agravante, o tais conteúdos tem teor provocativo, mas não demonstram, de forma inequívoca, que a adoção das medidas gravosas surtirão efeitos satisfativos na execução.

Portanto, indefiro a medida pleiteada pela parte agravante para fins de bloqueio de passaporte e cartões de crédito em nome dos executados.

Assim, fica mantida a r. decisão agravada, como fundamentado.

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

Rogério Murillo Pereira Cimino

Relator

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