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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2020.8.26.0482 Presidente Prudente

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Roberto Reuter Torro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030251820208260482_70a47.pdf
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Ementa

Seguro. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CC REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Furto do veículo dentro da concessionária da autora. Recusa da ré em pagar a indenização. Contrato de adesão cujas cláusulas devem ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais, uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não há o que se falar em falta de clareza na alegada clausula que excluiu a cobertura para furto simples. Apólice que não cobriria furto simples. Não acolhimento. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Falha no dever da informação. Apelação da autora. Afastamento do desconto da franquia do seguro. Impossibilidade. Validade da estipulação de previsão contratual. Afastamento da indenização pela Tabela Fipe. Indenização devida. Perda total. Indenização que deve corresponder ao valor médio do veículo no mercado nacional. Valor da indenização que deve ser fixado com base na Tabela FIPE. Sucumbência recíproca mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recursos improvidos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1824688393

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