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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2023.8.26.0000 Vinhedo

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20114361920238260000_70a47.pdf
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Ementa

"RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

- Impugnação de crédito julgada extinta - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164, § 3º, da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam ao pedido de majoração do credor – Entretanto, necessário julgamento do mérito em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório – Doutrina e precedente desta C. Câmara nesse sentido - Divergência quanto ao valor do crédito listado que não existe – Valor incontroverso no bojo da impugnação – Necessário acolhimento do pedido - Decisão reformada - Recurso provido."
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1835608776

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