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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2023.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20780259020238260000_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, reconhecendo a responsabilidade de sócia retirante. Insurgência da agravante, alegando violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil. Impossibilidade. Prazo bienal descrito em tais dispositivos legais que incide relativamente a obrigações ordinárias contraídas pelo sócio retirante enquanto integrante da sociedade empresária. Inaplicabilidade à hipótese de responsabilidade extraordinária fundamentada em abuso de direito que ensejou o acolhimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1841557519

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