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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-20.2012.8.26.0533 SP XXXXX-20.2012.8.26.0533

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Soares Levada

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00038942020128260533_5fa3f.pdf
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Ementa

Prestação de serviços de telefonia e televisão a cabo. Cobrança indevida. Sentença procedente. Apelo do autor voltado à majoração da condenação indenizatória. Dano moral configurado "in re ipsa". Indenização devida na forma do "punitive damages", fixada em valor equivalente a 10 salários mínimos. Montante suficiente para atender à dúplice finalidade do instituto. Apelo provido.
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