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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Soares Levada

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00038942020128260533_5fa3f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2015.0000287293

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-20.2012.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante JÚLIO CEZAR AFFONSO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A.

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 29 de abril de 2015.

Soares Levada

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

FORO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE – 2ª Vara Cível

APELANTE: JULIO CEZAR AFFONSO

APELADO: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

V O T O Nº 27234

Prestação de serviços de telefonia e televisão a cabo. Cobrança indevida. Sentença procedente. Apelo do autor voltado à majoração da condenação indenizatória. Dano moral configurado “in re ipsa”. Indenização devida na forma do “punitive damages”, fixada em valor equivalente a 10 salários mínimos. Montante suficiente para atender à dúplice finalidade do instituto. Apelo provido.

1. Trata-se ação de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória cuja sentença procedente condenou a ré ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 1.500,00. Em razões de apelação, requer o autor a majoração dos danos morais. Sem preparo, regularmente. Contrarrazões pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. No mérito, a responsabilidade do fornecedor de serviço pela negativação indevida do nome do consumidor é objetiva, independentemente de comprovação do nexo causal entre a conduta e suas consequências.

Na hipótese vertente o autor alega ser indevida a cobrança por serviço não prestado. Em resistência ao pedido inicial, a ré

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afirma ter prestado o serviço e, portanto, corretas a cobrança e negativação do nome do autor.

Desse modo, inegável que a negativação do nome da apelante causou repercussão a motivar a indenização moral, independentemente de prova deste fato. Neste sentido, o só fato da coisa justifica a reparabilidade do dano moral, o que é assunto pacífico hoje no E. STJ. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre ovalor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” ( REsp Nº 851.522 SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA)

"DIREITO CIVIL. RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.- Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida.- A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir.Recurso especial provido." ( REsp 631.329-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 29.06.2004, DJ de 02.08.2004, p.393)

PODER JUDICIÁRIO

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34ª Câmara de Direito Privado

A reparação moral apresenta natureza punitiva e compensatória, à maneira dos "punitive damages" norte-americanos, de onde proveio a influência do artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, mormente diante da evidente da culpa da prestadora de serviços.

Dá-se a resposta à sociedade a cada caso, inibindo e desestimulando-se a prática ofensiva, a título de exemplo a ser seguido - daí serem também chamados de "exemplary damages" tal tipo de indenização. Não é preciso que a conduta seja particularmente ultrajante: basta a ofensa aos direitos da personalidade que justificam a reparação moral.

Por tudo o que foi explanado acima, tem-se como razoável e proporcional ao dano causado a fixação da indenização no valor equivalente a 10 salários mínimos, majorando-se o valor arbitrado monocraticamente para majorando-se o valor para R$ 7.880,00 juros e correção a partir do acórdão, esta última pelos índices da Tabela Prática da Atualização deste TJ/SP.

3. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo.

SOARES LEVADA

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/185074225/inteiro-teor-185074234