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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2022.8.26.0637 Tupã

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Serrano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050652220228260637_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito – Preliminares afastadas - Autor portador de neoplasia maligna - Isenção com fundamento no disposto no artigo , inciso XIV da Lei nº 7.713/88 - Possibilidade – Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes - Juros de mora e correção monetária - Sentença em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 905 - Aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1858441069

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