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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2018.8.26.0053 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eurípedes Faim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10480080220188260053_70a47.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAPELAÇÃOAÇÃO ANULATÓRIAISSEXERCÍCIOS DE 2010 E 2011EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOSMUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto por ambas as partes. ISS SOBRE EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR – A Constituição da Republica, em seu artigo 156, § 3º, inciso II, dispõe que cabe à lei complementar excluir a incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior – A teor do artigo , inciso I da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS não incide sobre as exportações de serviços – Discussão doutrinária a respeito da natureza da desoneração - O E. Supremo Tribunal Federal já entendeu que a questão não é de ordem constitucional, de forma que não se trata de imunidade, mas de isenção tributária – Nos termos do parágrafo único do artigo da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a isenção não se aplica aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior – Para que se configure a exportação de serviço e, portanto, a isenção, é necessário que o seu resultado se dê no exterior. RESULTADO DO SERVIÇO – A contratação de um serviço gera uma obrigação que, com relação ao seu fim, pode ser classificada em três tipos: de meio, de resultado e de garantia – Um serviço objetivando uma obrigação de resultado normalmente passa pelas etapas de contratação; desenvolvimento; conclusão; disponibilização ao cliente; aceitação do serviço pelo cliente; e fruição - Quanto às obrigações de resultado, observa-se que o resultado do serviço se dá no momento da sua aceitação pelo cliente, não sendo necessária a fruição, pois ela pode não ocorrer por decisão do contratante – Nas obrigações de meio e nas de garantia, como não há um "resultado" contratado, a atividade em si é o resultado e nela se confundem a disponibilização, aceitação e fruição do serviço. SERVIÇO DE CONSULTORIA – Em uma consultoria, o que se contrata é uma obrigação de resultado nos termos da lei civil, ou seja, a utilidade prática é o relatório que é produzido e encaminhado ao cliente no exterior - No exterior, portanto, há a disponibilização do serviço e sua aceitação pelo cliente e, assim, no caso de consultoria o resultado ocorre fora do Brasil, há exportação de serviço e, por isso, cabe a isenção. No caso dos autos, da análise dos documentos juntados, bem como do laudo pericial, verifica-se que o serviço prestado pela autora consiste na entrega de relatórios elaborados por meio de coleta de informações do mercado consumidor situado no Brasil para clientes situados no exterior que, por sua vez, deliberam a respeito da realização ou não de futuros projetos - O fato da consultoria realizada pela autora estar voltada ao cenário brasileiro em nada desnatura a exportação do serviço, já que os relatórios contendo as análises do mercado consumidor possuem a finalidade de subsidiar a tomadora do serviço na decisão a respeito da criação de serviços e de produtos – Isenção reconhecida – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Demais alegações acerca da decadência, dos parâmetros utilizados para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, bem como da aplicação de multa restam superadas ante a anulação dos autos de infração – Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada – Recurso da autora provido, prejudicado o da municipalidade.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1871321180

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