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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-55.2023.8.26.0390 Nova Granada

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Vinicius Krause Bierhalz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10005385520238260390_70a47.pdf
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Ementa

Recurso inominado. Controvérsia sobre a incidência de contribuição de assistência à saúde (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciária – DEJEP. Gratificação que não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde, em vista da expressa previsão do art. 3º da LCE nº 1.247/14. Precedentes desta Turma. Sentença mantida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1876831034