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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Vinicius Krause Bierhalz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10005385520238260390_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000075237

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-55.2023.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é recorrente ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido EDER PAGANIN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO (Presidente sem voto), ANDRÉ DA FONSECA TAVARES E MILENA REPIZO RODRIGUES.

São Paulo, 21 de junho de 2023

Marcos Vinicius Krause Bierhalz

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-55.2023.8.26.0390 - Fórum de Nova Granada

RecorrenteEstado de São Paulo

RecorridoEder Paganin

Voto nº 110.2023

Recurso inominado. Controvérsia sobre a incidência de contribuição de assistência à saúde (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciária - DEJEP. Gratificação que não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde, em vista da expressa previsão do art. 3º da LCE nº 1.247/14. Precedentes desta Turma. Sentença mantida.

Vistos.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a sentença que acolheu em parte os pedidos formulados por Eder Paganin para "(a) declarar como indevido o desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada"DEJEP", (b) determinar a cessação dos descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada"DEJEP"nas folhas de pagamento da parte autora, apostilando-se, e (c) condenar a ré a restituir a parte autora todos os valores descontos sobre tal verba, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento".

É o relatório, nos termos da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

Passo ao voto.

O recurso deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que no tocante à argumentação relativa aos consectários acessórios inexiste interesse processual, já que estabelecidos de acordo com a argumentação do Estado. E no ponto conhecido, o recurso fazendário não prospera.

À evidência, a impossibilidade do desconto promovido pela Fazenda Pública decorre de expressa previsão do art. 3º da LCE nº 1.247/14, que assim dispõe:

Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

De mais a mais, a sentença atacada, cuja manutenção decorre de seus próprios fundamentos, está de acordo com o entendimento desta Turma Recursal:

Recursos inominados de ambas as partes. Controvérsia sobre a incidência de imposto de renda e contribuição de assistência à saúde (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciária DEJEP e de imposto de renda sobre o auxílio transporte. A diária em questão possui natureza remuneratória e, por corolário, é objeto de exação fiscal, nos exatos termos do art. 43 do CTN e da aplicação analógica da Súmula 463 do

C. STJ. A gratificação, entretanto, não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde, em vista da expressa previsão do art. 3º da LCE nº 1.247/14. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-78.2022.8.26.0430; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4a Turma Cível; Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/01/2023; Data de Registro: 07/01/2023)

Fica a observação, de todo modo, de necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal.

A fim de evitar a oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados 1 .

Ante todo o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO EM PARTE o recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.

Custas e honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cargo da recorrente (art. 55 da Lei 9.099/95).

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1876831034/inteiro-teor-1876831058