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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2021.8.26.0009 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010464820218260009_70a47.pdf
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Ementa

Apelação. Cumprimento de sentença. Veículo partilhado na sentença de divórcio em 50% para cada cônjuge. Pretensão da exequente de extinção do condomínio sobre o veículo, mediante alienação judicial. Sentença de procedência, determinando a alienação judicial do veículo e/ou direitos sobre o veículo, na forma do art. 730 do CPC e após a quitação da restrição financeira que sobre ele pesa, caso contrário serão alienados apenas direitos, com necessária participação do agente financeiro na fase de cumprimento de sentença, repartindo-se entre as partes o que restar do produto da arrematação, após, quitação do agente financeiro. Inconformismo da exequente. Bem indivisível. Veículo indevidamente dado em garantia (alienação fiduciária) pelo executado após a sentença de partilha na ação de divórcio sem a concordância ou sequer ciência da exequente. Conversão da meação da autora em perdas e danos no tocante ao veículo, com a condenação do executado a indenizar a exequente na proporção de 50% do valor do veículo segundo a Tabela FIPE da época da partilha do divórcio. Recurso parcialmente provido, com determinação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1883483930

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