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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-89.2022.8.26.0053 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10184348920228260053_70a47.pdf
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Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Policiais militares. CBPM. Descontos relativos à assistência médico-hospitalar/odontológica previstos no artigo 32, I, da Lei Estadual nº 452/74. Norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que não autoriza ao Estado instituir contribuição compulsória para fins de custeio de assistência à saúde, mas apenas as de natureza previdenciária. Inconstitucionalidade já reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte. Descontos compulsórios que são incompatíveis com o princípio da liberdade de associação que devem cessar e ser restituídos desde a data de propositura da ação. Correção monetária e juros moratórios consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 905. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1883599464

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