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19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-22.2006.8.26.0000 SP XXXXX-22.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Neves Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9091084222006826_SP_1305494481752.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - USO INDEVIDO DE IMAGEM DE CRIANÇA SEM A AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA MENOR - DIREITO DE IMAGEM,QUE ESTÁ INSERIDO NO DIREITO DA PERSONALIDADE - RESTRIÇÃO QUE TEMCOMO OBJETIVO PRESERVAR A PRIVACIDADE E A INDIVIDUALIDADE DE CADA CIDADÃO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS -REPARABILIDADE ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, PORÉM REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO A FIM DE NÃO SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/18853683

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