Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • XXXXX-77.2021.8.26.0438 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Juiz

Vinicius Goncalves Porto Nascimento

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor90564393%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-77.2021.8.26.0438

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes

Requerente: Ronaldo Abdo Teixeira

Requerido: Itapeva Xii Multicarteira Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios

Não Padronizados

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). MARCELO YUKIO MISAKA

Vistos

Ronaldo Abdo Teixeira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais em face de Itapeva Xii Multicarteira Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Sustentou em síntese que foi cobrado pela parte requerida por meio de ligação telefônica. Alegou que realizou o cadastro, conforme indicado pela empresa requerida durante o contato, e ao acessar a plataforma SERASA LIMPA NOME encontrou o débito do contrato de nº 616180371, que venceu em 2012. Aduziu que houve cobrança de dívida prescrita e que os serviços de proteção ao crédito só podem manter a inscrição do nome do devedor pelo prazo máximo de cinco anos. Assim, requereu a procedência do pedido, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (fls.01/43). Juntou documentos (fls.44/74).

A tutela antecipada foi indeferida (fl.75).

Citada (fl.79), a parte requerida ofertou contestação, alegando preliminarmente falta de interesse de agir, ausência de interesse processual e impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que o débito em questão não está no Cadastro de Inadimplentes do Serasa, mas sim na plataforma Serasa Limpa Nome, que é um portal de negociação de contas atrasadas entre consumidores e empresas e só pode ser consultado pelo consumidor. Argumentou que a plataforma em questão não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, de sorte que não há relevância no fato da dívida já estar eventualmente prescrita (fls. 80/103). Juntou documentos (fls. 104/174).

Houve réplica às fls. 178/194.

É o relatório. DECIDO.

A pretensão é parcialmente procedente.

A demanda em tela se refere aos débitos nº 616180371, que venceu em 2012 (fls. 60/61).

A parte requerida comprovou a cessão de crédito (fls.

XXXXX-77.2021.8.26.0438 - lauda 1

171/174).

Nessa esteira, induvidosa a existência de uma relação de consumo nos moldes do art. e 3º da Lei 8.078/90.

Com efeito, diante da hipossuficiência da parte autora imperiosa a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da citada lei) de sorte que é ônus da parte requerida a comprovação da efetiva contratação dos seus serviços por parte da autora.

Ademais, mesmo que assim não fosse, exigir da parte requerente que demonstre a "não" contratação dos serviços da parte ré seria prova diabólica de sorte que pela técnica de distribuição equitativa do ônus da prova seria mais fácil que a parte ré trouxesse aos autos prova da efetiva contratação dos seus serviços.

"O desiderato que se assinala ao ônus da prova está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar Que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo, em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova" (MARINONI, LUIZ GUILHERME et all Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 337).

Destarte, cabia à parte requerida à prova de que a consumidora teve ciência do contrato e também que solicitou a prestação do serviço.

Destarte, cabe ao réu a prova que o consumidor teve ciência do contrato e também que o assinou e, ainda, tal prova deveria vir junto com a contestação em razão do princípio da paridade de armas (art. 434 do CPC). Assim não agindo, operou-se a preclusão.

Nesse sentido:

A prova documental preexiste à lide e deve vir acompanhando a inicial ( CPC 321), ou a contestação ( CPC 335), se for indispensável à propositura da ação ou à defesa do réu ( CPC 434). Depois, pode a parte fazer a juntada de documentos novos (CPC

435) e o autor contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo réu ( CPC 351). (NERY, Nelson Jr, CPC Comentado, 16a edição, RT, 2016, p.1145).

A mera prova testemunhal nesse caso não seria o suficiente para desincumbi-lo desse ônus.

Como o requerido não trouxe qualquer documento a indicar que a parte autora contratou a dívida mencionada na inicial, força é convir que tal contratação é inexistente.

Logo, na forma do art. 400 do CPC, deve-se entender como provado o fato alegado pela parte autora no sentido de que não realizou o negócio jurídico que redundou na inserção de seu nome junto ao Serasa Limpa Nome.

XXXXX-77.2021.8.26.0438 - lauda 2

Com efeito, uma vez que o débito é inexistente, a permanência na plataforma Serasa Limpa Nome não merece prosperar.

Outrossim, os danos morais, por sua vez, só são devidos quando se verifica a inscrição indevida no cadastro de devedores, fato que não ocorreu no caso em tela, visto que a plataforma Serasa Limpa Nome é um portal de negociação entre consumidor e empresa, sendo que apenas o consumidor pode ter acesso a ele.

Desse modo, não houve sequer inscrição no cadastro dos devedores, de sorte que os danos morais não merecem acolhimento.

Nesse sentido:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FATURA EM QUE LANÇADOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS NOME NÃO NEGATIVADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO O CONTEXTO NARRADO NOS AUTOS SE INSERE NO PLANO DA NORMALIDADE, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL SITUAÇÕES, A PAR DE SUA BAIXA GRAVIDADE, NÃO INTENSAS E DURADOURAS SUFICIENTEMENTE A PONTO DE IMPOR AO INDIVÍDUO ABALO PSICOLÓGICO OU INTRANQUILIDADE DE ESPÍRITO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO PRECEDENTES PRETENSÃO COMPENSATÓRIA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-79.2011.8.26.0100; Relator (a): Fernandes Lobo; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2015; Data de Registro: 14/05/2015)

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora apenas para DECLARAR a inexistência do débito do contrato de nº 616180371, que venceu em 2012 (fls. 60/61).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversária que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC quanto a parte autora.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Penápolis, 14 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1893756120/inteiro-teor-1893756121