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16 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-52.2023.8.26.0571 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Juiz

Fabrício Orfeo Araujo

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor96674689%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: XXXXX-52.2023.8.26.0571

Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas

Afins

Documento de Origem: 2096750/2023 - DEL.POL.PLANTÃO TATUI, 31436867 -

DEL.POL.PLANTÃO TATUI, 2096750 - DEL.POL.PLANTÃO TATUI

Autor: Justiça Pública

Réu: HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO e outro

Artigo da Denúncia: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III e Art. 35 "caput" todos do SISNAD

Data da Audiência: 23/06/2023

Réu Preso

Aos 23 de junho de 2023, às 13 horas, nesta 2a Vara Criminal de Tatuí, por meio de videoconferência, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. FABRÍCIO ORFEO ARAÚJO, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a teleaudiência de Instrução, Debates e Julgamento nos autos da ação e entre as partes suprarreferidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram,o Dr. Renato de Jesus Marçal , Promotor de Justiça; o Réu HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO, acompanhado da Defensora, Dra. Dhaianny Cañedo Barros Ferraz , o Réu RENATO DE OLIVEIRA PINTO, acompanhado do Defensor, Dr. Rogerio Aparecido da Costa; bem como as testemunhas arroladas Fernando Neves dos Santos e Carlos Elias de Lima. A audiência foi realizada por videoconferência, utilizando-se o aplicativo Teams/Microsoft. Caso haja produção de mídia digital, as partes poderão ter contato com o registro das gravações, a teor do § 2º, do art. 405, do CPP, por meio do Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, estando disponível em um dos Termos de Audiência OU em Certidão de Cartório Expedida. Por fim, devido a instabilidade na rede de internet, cada depoimento será gravado de forma individual, identificados, para que não haja o risco de perda de toda a gravação caso a solenidade seja gravada em apenas um único arquivo. Antes do início da audiência, os réus foram entrevistados de forma reservada por seu advogado. INICIADOS OS TRABALHOS , passou-se às oitivas das testemunhas. Os réus foram interrogados ao final. Quanto à manutenção das algemas, em observância ao que dispõe a súmula vinculante nº 11, ficou a critério do estabelecimento prisional, anotado que que não compete ao magistrado interferir nas normas de segurança daquele recinto. A audiência foi realizada em sistema audiovisual por meio de videoconferência, nos termos do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 08/2011, e das das Leis nº 11.419/06 e nº 11.719/08. Encerrada a fase probatória, passou-se aos debates orais, gravados em mídia audiovisual, nos termos do provimento acima informado. A seguir, pelo MM. Juiz de direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Trata-se de Ação Penal deflagrada mediante denúncia do Ministério Público em desfavor de HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO e RENATO DE OLIVEIRA PINTO por suposta incursão na figura típica descrita no Art. 33" caput "c/c Art. 40" caput ", III e Art. 35" caput "todos do SISNAD. Narra a denúncia (fls. 1/3) que, no 2 de abril de 2023, nesta cidade e Comarca de Tatuí, HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO e RENATO DE OLIVEIRA PINTO, ambos qualificados nestes autos, se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de drogas. Ainda, no dia no 2 de abril de 2023, por volta das 20h17, na Rua Jorge Salum, nº 181 - Jardim Rosa Garcia II, nesta cidade e Comarca de Tatuí, HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO e RENATO DE OLIVEIRA PINTO previamente ajustados, agindo em concurso, com unidade de desígnios, identidade de propósitos, nas proximidades de um recinto destinado à diversão de qualquer natureza (campo de futebol), traziam consigo, para entrega de qualquer forma ao consumo de terceiros, 9 porções de"crack", subproduto da cocaína, com peso bruto aproximado de 1,3 gramas, 1 porção de Cannabis sativa L , vulgarmente conhecida como"maconha", com peso bruto aproximado de 2,1 gramas, e 1 porção de Cannabis sativa L , vulgarmente conhecida como"maconha", com peso bruto aproximado de 1,35 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 2 aparelhos de telefone celular e da importância de R$ 173,50,00 em dinheiro. Auto de prisão em flagrante às fls. 5/6, convertida em prisão preventiva às fls. 52/5. Auto de exibição e apreensão às fls. 25/6. Auto de constatação preliminar de substância entorpecente às fls. 27/8. Laudo de exame definitivo em entorpecente às fls. 84/6. Informação sobre o local dos fatos às fls. 88. Notificação de Heront às fls. 115. Notificação de Renato às fls.

117. Defesa preliminar de Renato apresentada às fls. 109/10, sem arrolamento de testemunhas. Documentos apresentados pela Defesa de Renato às fls. 111/13. Defesa preliminar de Heront apresentada às fls. 122/36, oportunidade em que arrolou testemunhas. Constam nos autos as folhas de antecedentes e certidões criminais constantes em nome dos Réus. A denúncia foi recebida em 20/06/2023, ocasião em que foi designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 140/1). Citação de Renato às fls. 150. Citação de Heront às fls. 158. Na instrução, realizada nesta data, foram ouvidas as testemunhas presentes. Os Réus foram interrogados ao final, encerrando-se a fase probatória e passando-se aos debates orais. A audiência foi realizada em sistema audiovisual por meio de videoconferência, nos termos do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 08/2011, e segundo Recomendação 62/2020, CNJ, e das das Leis nº 11.419/06 e nº 11.719/08. É o relatório, FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de ofício, observo que não há que se falar em instauração de incidente de dependência toxicológica, uma vez que não emerge, dos interrogatórios, a despeito da alegação sobre

utilização de crack e cocaína da parte de Heront, qualquer indício de que sejam incapazes de compreender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Outrossim, não houve a juntada de qualquer documento médico que indique o contrário. Enfim, tirocínios preservados, conforme se observou durante o ato. Ainda, preliminarmente, anoto que o oferecimento do acordo de não persecução penal foi rechaçado de forma justificada pelo titular da ação penal, conforme registrei às fls. 89, não havendo espaço e sequer pertinência para a ingerência judicial na questão, em hipótese na qual, acresça-se, os interrogados não são confessos para o tráfico. Ultrapassadas essas pontuações, no mérito, a ação penal procede, em parte, desde logo explicado o parcial revés da postulação ministerial na absolvição quanto à imputação de associação, conforme pugnado, inclusive, pelo representante ministerial que apresentou as alegações finais orais nesta solenidade, bem como no afastamento da imputada causa de aumento. A propósito, recentemente alterei o entendimento a respeito da configuração da associação, passando a exigir a estabilidade, definição que demanda justificativa, em atenção à obrigação decorrente do poder/dever de julgar, de prestação de contas à sociedade, a fim de que se exerça na sua mais ampla extensão o controle democrático do exercício desse poder, de dizer o direito. E a alteração veio, como sempre, na filosofia da garantia da isonomia entre os jurisdicionados, na realidade da Comarca, mas também em atenção à orientação predominante dos Tribunais Superiores, notadamente diante da natureza do interesse aqui versado, a liberdade. Isso porque, consultando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante, especialmente v. acórdãos proferidos durante o ano de 2019, versados sobre sentenças da lavra deste magistrado, localizou-se ao menos 18 ocorrências, 15 das quais importaram em reformas parciais das condenações para absolvição de Réus, então condenados pelo delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Sem analisar caso a caso, para evitar despropositado elastério, consigo que foram mantidas as condenações nos autos dos Apelos: (i) XXXXX-40.2018.8.26.0571 (Colenda 3a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Jaime Ferreira Menino, D.J. 24/09/2019); (ii) XXXXX-57.2018.8.26.0571 (Colenda 3a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Luiz Antônio Cardoso, D.J. 13/08/2019) e (iii) XXXXX-81.2018.8.26.0571 (Colenda 4a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Euvaldo Chaib, D.J. 26/02/2019). De outro turno, houve reforma nos autos dos apelos: (1) 1500065-

90.2019.8.26.0571 (Colenda 1a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Mário Devienne Ferraz, D.J. 07/10/2019); (2) XXXXX-80.2018.8.26.0599 (Colenda 4a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Roberto Porto, D.J. 24/09/2019); (3) XXXXX-11.2016.8.26.0624 (Colenda 5a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Damião Cogan, D.J. 05/09/2019); (4) XXXXX-10.2018.8.26.0571 (Colenda 2a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Francisco Orlando, D.J. 19/08/2019); (5) XXXXX-45.2017.8.26.0571 (Colenda 14a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Marco de Lorenzi, D.J. 01/08/2019); (6) XXXXX-79.2017.8.26.0571 (Colenda 10a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Nelson Fonseca Júnior, D.J. 25/07/2019); (7) XXXXX-53.2018.8.26.0571 (Colenda 10a Câmara de Direito Criminal, Relatora Desembargadora Rachid Vaz de Almeida, D.J. 04/07/2019); (8) XXXXX-19.2015.8.26.0571 (Colenda 15a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Cláudio Marques, D.J. 16/05/2019); (9) XXXXX-81.2018.8.26.0571 (Colenda 13a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, D.J. 24/04/2019); (10) XXXXX-73.2017.8.26.0624 (Colenda 1a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Figueiredo Gonçalves, D.J. 08/04/2019); (11) XXXXX-78.2016.8.26.0571 (Colenda 4a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Euvaldo Chaib, D.J. 26/03/2019); (12) XXXXX-58.2018.8.26.0571 (Colenda 6a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Lauro Mens de Mello, D.J. 21/03/2019); (13) XXXXX-32.2018.8.26.0571 (Colenda 9a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Costabile e Solimene, D.J. 14/02/2019); (14) XXXXX-33.2018.8.26.0571 (Colenda 7a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Eduardo Abdalla, D.J. 13/02/2019) e (15) XXXXX-57.2018.8.26.0571 (Colenda 11a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Salles Abreu, D.J. 12/12/2018). Como visto, nessa breve compilação, variadas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça têm exigido, para manutenção da condenação pelo crime de associação, a prova da estabilidade. É certo que, em alguns casos, essa conclusão é extraída da quantia de envolvidos, do fato de eventualmente serem parentes ou residirem sob o mesmo endereço, bem como da quantidade de entorpecente apreendido, numa aproximação da figura do art. 35 com o profissionalismo para a traficância, porém, via de regra, a prova da estabilidade

é exigida, ainda que a interpretação possa se fazer de forma casuística, de modo que, em linhas gerais, agora, o julgador passa a se curvar à orientação estabelecida, sem caráter vinculante, pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC XXXXX/SP, julgado em 19/11/2012, e de cuja ementa do V. Acórdão se extrai, no que interessa: "Exige-se o dolo de se associar com permanência e estabilidade para a caracterização do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06" . Na mesma ementa, consignou-se a atipicidade da conduta se esse ânimo associativo não for permanente, mas apenas esporádico, eventual, justamente o que se verifica na hipótese entre Heront e Renato. Frise-se que os guardas responsáveis pela diligência não trouxeram qualquer notícia sobre a traficância conjugada entre eles antes daquele dia, aliás, nem mesmo sobre qualquer deles, isoladamente. Diante disso, não se afasta a possibilidade de que a comunhão de propósitos fosse recente. Assim, embora este juízo ainda faça a ressalva do seu posicionamento, não mais se sustentando dispensar a estabilidade para efeitos da caracterização do crime de associação para o tráfico, pena de comprometer a isonomia merecida pelos réus diante de entendimento que se afirma dominante, a absolvição no que atine à imputação de infração ao disposto no art. 35, da Lei de Drogas é medida que se impõe em relação a ambos. Ressalva feita, autoria e materialidade delitivas do crime de tráfico imputado na denúncia restaram suficientemente comprovadas nos autos em relação a ambos, a despeito de casual a abordagem e do reduzido vulto da apreensão. Com efeito, ouvidos nesta teleaudiência, realizada na esteira da deliberação de fls. 140/1, e em atenção ao princípio da razoável duração do processo que conta com Réu preso, os guardas municipais Fernando e Carlos Elias narraram que patrulhando pela região, visualizaram cinco indivíduos juntos e trocando objetos nas proximidades de um área pública (campo de futebol e lago), os quais, em contrapartida, dispersaram, fazendo-se possível apenas a abordagem de Heront e Renato, com os quais encontrados, além de celulares, drogas e numerário, mais especificamente, com Heront, R$26,40, 9 porções de crack e 1 porção de maconha e com Renato, 1 porção de maconha e R$147,10, anotado que a potencialidade lesiva das substâncias veio atestada no laudo de fls. 84/6, como sendo: 1,13 e 1,22 gramas líquidos de maconha e 1,22 gramas líquidos de crack. Informalmente, Heront admitiu o tráfico e delatou Renato, dizendo que havia acabado de adquirir dele as drogas destinadas à venda, embora ambos tenham optado pelo

formal silêncio em solo investigativo, fls. 10 e 15. Interrogados, doravante superando o sintomático silêncio de outrora, ambos negaram a traficância, tendo Renato recusado até mesmo a posse de uma porção de maconha e qualquer contato com Heront, esse que aduziu que trazia crack e maconha, recentemente comprados, para uso próprio e que, juntamente com Renato, que estava com o carro no local e dichavava uma porção, usariam a cannabis . Desacreditadas as versões dos acusados ao desvirtuar a disposição das drogas e negar a responsabilidade, a indicar que sejam mesmo os corresponsáveis pela integralidade, mesmo porque, incrementada essa conclusão pelas diversas contradições nas quais incidiram. Note-se que a confissão e a delação da parte de Heront foram confirmadas pelos dois agentes públicos (e nada há nos autos a indicar que servidores da lei cujas reputações se presumem ilibadas e que nenhum motivo se comprovou possuam para, concertados, prejudicar injustamente inocentes), sendo que pelo menos a admissão do tráfico, o interrogado Heront confirmou, sendo jocosa a sua justificativa sobre ter ficado" em choque ". Fato é que, conforme se abordará quando da fixação da reprimenda, Heront havia sido alvo de um flagrante de tráfico no mês anterior e frustrou a liberdade provisória então concedida para uma vez mais se envolver com essa espécie de ilicitude (confira-se a certidão de fls. 39), na presente ocasião portando 9 porções de crack e uma porção de maconha, num cenário que desautoriza a consideração da posse para mero uso, aqui anotado que sequer soube explicar onde estava residindo (vide incidente a partir do compartilhamento de tela do sistema Google Maps. Além disso, tal qual trazido pelos GCMs, os acusados e os terceiros foragidos encontravam-se juntos e trocavam objetos, e o contato com Renato, o corréu Heront não nega. Cenário de traficância, portanto para o que não se exige seja o agente apanhado em ato de efetiva venda. A conclusão poderia ser distinta para Renato, caso admitisse que estava junto de Heront e que portava a porção de maconha, eventualmente passível de consideração para uso próprio, mas na medida em que esse interrogado, silente na fase policial, opta por contradizer o corréu Heront, negando que estivesse junto dele e, mais do que isso, por imputador a agentes públicos a prática de um crime de forja de flagrante de tráfico, com apenas uma porção de maconha, ele torna indiscutível aquilo que visualizado pelos agentes e declarado pelo concursado no momento da diligência, no sentido de que estavam interagindo e trocando objetos com terceiros não identificados, sendo ele mesmo, Renato, responsável pela disponibilização

das drogas ao delator, Heront. Não olvido que muito se discute a respeito da descriminalização da conduta, ou, ao menos, da colocação de limites mínimos para a caracterização do tráfico, questão objeto de debate, inclusive, em recente sabatina para a definição de vaga na Corte Suprema, havida nesta semana, entretanto, ainda temos lei vigente e a tipificação do tráfico de drogas independe do montante apreendido, daí que essa conclusão virá em desfavor de Renato, com o qual encontrada apenas uma porção de maconha, com pouco mais de um grama líquido, não sendo igualmente sugestiva a quantidade de maconha e crack apreendida com o seu comparsa. Por todo o contexto, evidenciado que os acusados traficavam em concurso de pessoas a partir do endereço declinado na denúncia. Preenchidos, assim, alguns dos núcleos verbais do tipo múltiplo alternativo do art. 33 da Lei 11.343/06, notadamente sob o verbo trazer consigo maconha e crack destinados à venda, bem como numerário correlato. Quanto ao fato de ser Heront eventualmente usuário e do que, repita-se, não há menor comprovação nos autos, não exclui, senão facilita as suas atividades ilícitas, pelo dilargado acesso a outros traficantes e usuários, seus compradores. Celular e numerário obviamente relacionado às atividades criminosas devem ter as suas perdas decretadas. Por fim, já adiantei e agora explico, a causa de aumento relativa à proximidade de recinto destinado à diversão de qualquer natureza, no caso, um campo de futebol, deve ser afastada, pois, embora a área pública fotografada às fls. 88 tenha servido de palco para as atividades criminosas, naquele momento, segundo observado pelos agentes, apenas cinco indivíduos por ali se encontravam, inexistindo qualquer espécie de recreação em curso, de modo que não se pode dizer tenha sido o interesse penalmente tutelado colocado em maior exposição. Comprovadas, portanto, autoria e materialidade apenas e tão somente do crime de tráfico imputado aos acusados na denúncia, os quais devem ser absolvidos do crime de associação, bem como verem afastadas a causa de aumento invocada, passo à fixação das penas, adotado o sistema trifásico e atento à disciplina própria da lei de tóxicos. A) Quanto ao Réu Heront: Na primeira fase , há circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes no concurso de pessoas, a potencializar a ofensa ao bem tutelado, pela maior abrangência da ação, e na irrefreável propensão para a prática do tráfico de drogas. Com efeito, embora inquéritos e ações penais em andamento não possam ser utilizados para afirmação de maus antecedentes, não há dúvidas de que os incidentes pretéritos ou

subsequentes permitem identificar a inadequação da personalidade, mesmo porque, certas ocorrências, pelo seu contexto, traduzem esse modo inadequado de conduta, ainda que até mesmo uma absolvição sobrevenha por uma ou outra razão. E o caso de Heront é peculiar, pois, liberado na custódia de feito similar, em 02 de março de 2023 (certidão às fls. 39), frustrando a confiança daquele Juízo, processo no qual já recebida a denúncia (consulta promovida junto aos respectivos digitais, apenas um mês após sequer a soltura, foi novamente apanhado em flagrante de tráfico, a indicar que insiste na espécie de ilicitude, atormentando e afrontando a população ordeira, o que urge ser corrigido também pela pedagogia e tempo de reprimenda. Por essas razões, elevo em 1/6 a pena, aqui a estabelecendo em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal, à míngua de elementos que indiquem a capacidade econômica do acusado. Ressalto que a elasticidade visível entre os marcos base e teto do preceito sancionador em questão exige que o Juízo transite adequadamente entre tais marcos, assim respeitando a isonomia entre os jurisdicionados, segundo o desvalor de cada conduta e a pedagogia da reprimenda. Na segunda fase , ausentes agravantes ou atenuantes, ressaltado que a confissão e a delação, meramente informais perante os guardas municipais foram retratadas em juízo, inalterada a pena. Na terceira fase , descabida a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que o agente, inobstante primário, denotando profissionalismo e potencial capacidade para atingir o bem juridicamente tutelado, traficava com maconha e crack, essa última droga seriamente danosa, a despeito de reduzidas as quantidades, mas em concurso de pessoas e patenteando que faz disso, mesmo, o seu meio de vida, anotado que emprego fixo não comprovou e sequer alegou, após liberado na custódia de feito símile, frustrando a confiança do juízo é que incidiu na presente infração. Não é, portanto, neófito na traficância e isso desautoriza a aplicação da benesse, sujeita à apreciação do julgador nas circunstâncias do caso concreto, haja vista a utilização do verbo" poderá ". E compete a esse mesmo julgador analisar o caso sob as luzes do art. 42, da mesma Lei de Drogas, ou seja, enfocando de modo preponderante, no caso, o comportamento do condenado e a natureza das substâncias. Deve ser respeitada a política do desencarceramento, uma vez legislada e integrada na interpretação dos Tribunais Superiores, todavia, há que se proteger, igualmente, a sociedade, uma vez que segurança e saúde públicas também são princípios constitucionais, de modo que, a

particularidade do caso não permite seja o acusado agraciado com tais medidas, recentemente alterados por este magistrado os critérios de aplicação do próprio redutor de molde a compatibilizar a intenção dos Tribunais Superiores e do legislador infraconstitucional (refiro-me ao art. 112, § 5º, da Lei 7.210/84, na redação dada pela Lei 13.964/19), de repressão menos severa ao chamado traficante de" primeira viagem ", com a necessidade de apenar adequadamente aquele que coloca em sério risco o meio social. Ainda, em caso de envolvimento durante liberdade provisória, já decidi nesta Vara, com confirmação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação XXXXX-24.2016.8.26.0624, Colenda 9a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Amaro Thomé, e o entendimento não deixa de encontrar arrimo em julgados do Tribunal encarregado de garantir a inteireza positiva do ordenamento infraconstitucional pátrio, conforme se verifica no AgRg no AREsp XXXXX/MG, Colenda Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, d.J. 16/06/20, de cuja ementa extraio: "[...] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - considerou que as circunstâncias em que praticado o crime e o fato de o acusado responder a outro processo pela prática do delito de tráfico de drogas evidenciariam a sua dedicação a atividades delituosas, notadamente ao narcotráfico, e, portanto, impossibilitariam a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.[...]" . Então, à míngua de causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda retro. O regime de cumprimento será o inicial fechado,

sendo necessários investimentos ressocializadores acentuados em face de sujeito que se envolve reiteradamente em episódios de traficância, inclusive frustrando confiança estabelecida por juízo da custódia de feito distinto em curso, para se envolver em novo episódio de tráfico apenas um mês após, lembrando que se trata de crime equiparado ao hediondo, sendo aplicável o disposto no artigo , § 1º, Lei nº 8.072/90. Anoto que o tráfico é crime que vem comprometendo sensivelmente as estruturas familiares e sociais, sendo estopim para a prática de outros crimes tão graves quanto ele, tais como roubos e homicídios, por isso cabendo ao legislador a fixação do regime adequado à repressão da conduta e ressocialização do indivíduo, sendo vedado ao Judiciário interferir nessa opção democrática. Quanto ao regime inicial mais gravoso, a despeito da primariedade do acusado, chamo, ainda, à colação lição exarada no julgamento da Apelação nº XXXXX-25.2017.8.26.0571, por parte da 11a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, extraída do V. Acórdão relatado pelo Desembargador Alexandre Almeida, datado de 29 de agosto de 2018, no bojo do qual mantida, nesse particular, sentença deste juízo, verbis: "[...] Em relação ao regime de cumprimento de pena, cumpre considerar que o tráfico de drogas causa indiscutível abalo à ordem pública, na medida em que o traficante consegue atingir um número elevado de pessoas, que acabam se envolvendo em outros delitos. Por isso, de rigor a segregação do agente por mais tempo no regime fechado, onde poderá demonstrar aptidão e preparo para voltar a conviver em sociedade. Tampouco é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o traficante, longe de ser agraciado com os benefícios reservados a crimes menos graves, deve ser retirado da sociedade, cada vez mais temerosa e abalada com o avanço da criminalidade [...]" . Incabível qualquer espécie de substituição, tão só pela quantidade de pena imposta, ao que se acresce, em todo caso, o quanto consignado na lição retro mencionada. Registre-se que não incide aqui, afastado que foi o redutor, a determinação do Colendo STJ nos autos do HC XXXXX/SP, aliás, não mais vinculante. A propósito, também não olvido, embora já não fosse vinculante em seu nascedeouro nesse particular em que afastado o redutor, e a pena supera quatro anos de privação de liberdade, a linha de fundamentação exarada no v. Decisum mencionado, a sugerir a aplicação do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, qual seja, o regime inicial semiaberto, ocorre que, dentre todos os argumentos já enfocados para o caso específico do

sentenciado, sobressai a sua irrefreável propensão para o tráfico, afinal, liberado na custódia de feito similar, foi apanhado novamente no presente cenário de tráfico, um mês após, de modo que os investimentos devem vir acentuados, bem como adequadamente protegida a sociedade. B) Quanto ao Réu Renato. Na primeira fase , as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, pois, a despeito de reduzidas as quantidades, o réu traficava em concurso de pessoas, o que potencializa a empreitada criminosa. Ainda, trata-se de indivíduo que resiste aos propósitos ressocializadores da pena, afinal, a cumpria em meio aberto nos autos certificados às fls. 45 (regime aberto já sustado às fls. 85 daqueles digitais), e isso está a exigir maiores investimentos em sede de tempo de reprimenda. Não bastasse, evidenciando inadequação da personalidade, exorbitando os limites da ampla defesa, Renato acusou agentes da lei do cometimento de um crime de forja de flagrante de tráfico, mediante imputação de porção de maconha não encontrada consigo (sobre a utilização de tal circunstância como fundamento para a majoração da reprimenda nesta fase, anoto que a questão já passou pelo crivo do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de recursos manejados em face de sentenças proferidas por este magistrado, sem censura refiro-me aos apelos nº XXXXX-38.2015.8.26.0571, Colenda 6a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Ricardo Tucunduva, D.J.01/12/2016 e nº XXXXX-81.2018.8.26.0571, Colenda 3a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, D.J. 24/04/2019), aqui frisado que o ordenamento permite a mentira em favor próprio, mas de forma alguma a gratuita acusação contra agentes da lei. Por essas razões, elevo em 1/6 a reprimenda, aqui a estabelecendo em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal, à míngua de elementos que indiquem a capacidade econômica do acusado. Ressalto que a elasticidade visível entre os marcos base e teto do preceito sancionador em questão exige que o Juízo transite adequadamente entre tais marcos, assim respeitando a isonomia entre os jurisdicionados, segundo o desvalor de cada conduta e a pedagogia da reprimenda. Na segunda fase , presente a agravante da reincidência, nos crimes de lesões corporais, ameaça e sequestro (certidão às fls. 46), em virtude da qual elevo em 1/6 a pena, atingindo 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Na terceira fase , descabida a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que o agente é reincidente, o que por si só veda a concessão do benefício, além do que foi apanhado traficando em concurso de pessoas, enquanto no cumprimento de pena em regime aberto, essa derivada de condenação, conforme bem lembrado pelo titular da ação penal, em

processo no qual se cogitava de um sequestro, efetivamente caracterizado, com vistas a realização de um" tribunal do crime ", tudo a indicar faça da ilicitude o seu meio de vida, ainda que em concomitância com eventuais atividades lícitas, haja vista a documentação encartada às fls. 111/3. Então, à míngua de causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda retro. O regime de cumprimento será o inicial fechado, sendo necessários investimentos ressocializadores acentuados em face de sujeito reincidente que reiterou na prática enquanto no cumprimento de pena em meio aberto, lembrando que se trata de crime equiparado ao hediondo, sendo aplicável o disposto no artigo , § 1º, Lei nº 8.072/90. Anoto que o tráfico é crime que vem comprometendo sensivelmente as estruturas familiares e sociais, sendo estopim para a prática de outros crimes tão graves quanto ele, tais como roubos e homicídios, por isso cabendo ao legislador a fixação do regime adequado à repressão da conduta e ressocialização do indivíduo, sendo vedado ao Judiciário interferir nessa opção democrática. Não há que se falar em alternatividade legal. nnte o exposto e considerando o que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e o faço para, ABSOLVIDOS os réus da acusação de infração ao disposto no art. 35, caput , da Lei de Drogas, isso com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e afastada a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343./2006, CONDENAR HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO, por incurso no art. 33,"caput", da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal; e CONDENAR e RENATO DE OLIVEIRA PINTO, por incurso no art. 33,"caput", da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso. Incineração fica determinada, reservando-se amostra para contraprova. Decreto o perdimento do numerário e bens apreendidos, eis que relacionados ao tráfico. Os réus não poderão recorrer em liberdade, uma vez que as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva restam agora incrementadas pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a substanciosa condenação imposta, a ser cumprida em regime inicial fechado, por indivíduos apanhados na prática do tráfico em concurso, com a nota de que Heront frustrou a liberdade provisória que lhe foi concedida em processo símile, em

audiência realizada apenas um mês antes e Renato frustrou a confiança do juízo de execução pretérita em meio aberto, tudo a reclamar sejam acauteladas a ordem, segurança e saúde públicas. Ademais, a questão da prisão cautelar passou pelo crivo da Superior Instância, com manutenção no âmbito do Habeas Corpus cujo v. acórdão segue encartado às fls. 161/76, da Colenda 8a Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal Bandeirante, não havendo sentido na modificação por parte do juízo singular, neste momento em que a responsabilidade é estabelecida em sede de cognição exauriente, com fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas. Recomende-se-os, portanto, no presídio em que se encontram recolhidos. Expeça-se imediatamente guias de recolhimento provisórias . Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade. Não deixo de observar lesão constatada em Renato às fls. 51, todavia, perante o médico ele já tinha isentado os agentes públicos de qualquer responsabilidade, de modo que nada há a ser deliberado a respeito desse assunto. Uma vez que os Réus manifestaram o interesse em recorrer, ficam recebidos os seus recursos, saindo as respectivas Defesas intimadas do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 118)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput , da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. Eu, Clarissa Thomaz Rolim Almenara, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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