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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_02180106120078260100_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000631444 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-61.2007.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante KIKO S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA, é embargado CALOI FITNESS LTDA.

ACORDAM , em 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J.L. MÔNACO DA SILVA (Presidente sem voto), EMERSON SUMARIVA JÚNIOR E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 28 de julho de 2023.

MOREIRA VIEGAS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração nº XXXXX-61.2007.8.26.0100/50001

Comarca: São Paulo

Embargante: KIKO'S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA.

Embargados: CALOI FITNESS LTDA. e OUTROS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade, omissão e erro material - Erro material identificado Omissão sanada

Fatos, entretanto, que não modificam o julgado EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

VOTO Nº 35.311

Trata-se de embargos de declaração de embargos de declaração ao Acórdão de fls. 3.908/3929, afirmando a recorrente haver omissão e erro material no julgado, uma vez que não enfrentados todos os argumentos fáticos e jurídicos suscitados nos primeiros declaratórios e, também, por encontrar-se fundado em documento outro que não o contrato de joint venture firmado pelas partes.

A embargada foi intimada para apresentar manifestação sobre os embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 3.669), manifestando-se pela rejeição (fls. 3.972/3.976).

Opôs-se a embargante ao julgamento virtual (fls. 3.978).

É o relatório.

Tempestivos os embargos, deles se conhece.

Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Com efeito, equivocou-se este Relator quando tomando documento outro que não aquele que estabeleceu a joint venture , embora com ele relacionado, afirmou a existência de cláusula resolutiva expressa. Erro material, que também levou ao reconhecimento do pacto comissório, na esteira do que já havia feito o Superior Tribunal de Justiça no julgamento das MC 16.057-SP (j. 28.09.2008) e 17.718-SP (j. 14.02.2011), ambas relatadas pela Min. NANCY ANDRIGUI.

Segue abaixo cópia da página do documento que ensejou a errônea conclusão (fls. 177):

Assim, acolhem-se os embargos, para decotar do corpo do acórdão dos primeiros embargos todas as afirmações, conclusões e referências, relativas à existência de cláusula expressa permissiva da resolução pura e simples do contrato e, também, ao pacto comissório.

Entretanto, tal fato não tem o condão de modificar o resultado da apelação, posto que entendeu a turma julgadora que a procedência da ação de dissolução de sociedade independe da existência de cláusula resolutiva expressa ou, pacto comissório, mas, sim, da perda da affectio societatis e da incontroversa inatividade e impossibilidade de reativação da Gymbrands .

Veja-se que a petição inicial deixa claro que a causa de pedir da ação é o término do interesse da Caloi em manter-se associada à ré/embargante. E, nos autos, tornou-se incontroverso que a empresa por elas criada, qual seja, a Gymbrands Equipamentos de Ginástica encontra-se inativa desde abril de 2008, apresentando muitas dívidas, inclusive trabalhistas, sem condições de ser mantida ou reativada.

De fato, seu objeto social nunca chegou a ser atingido. A joint venture em nenhum momento conseguiu desempenhar suas atividades de modo razoável e isso acabou gerando conflito entre a autora e a ré, levando à quebra da affectio societatis .

Tudo quanto acima foi exposto está estampado nos autos da ação cautelar inominada preparatória da ação de dissolução de sociedade, ajuizada pela Caloi (autos nº 2007.222365-0).

Naqueles autos, a fls. 82/83, foi concedida liminar para a nomeação imediata de administrador judicial para a Gymbrands.

Tantas foram as dificuldades encontradas para dar viço às atividades da empresa criada pelas partes, que não mais mantêm comunhão negocial, que o administrador então nomeado renunciou à função e entregou em Juízo as chaves do prédio em que funcionava a Gymbrands (fls. 672/673; 679; 686; 689; 800; 869/870; 977; 980; 996/1003;1005/1007 dos autos da cautelar inominada).

A renúncia foi acatada pelo Juízo de piso, que nomeou administrador em substituição, doutor Manuel Antônio Ângulo Lopez (fls. 1019/1020 e verso).

Chegou-se à seguinte situação: de um lado a autora, CALOI FITNESS LTDA. imputa à ré KIKO's, a culpa pelo inadimplemento contratual, supostamente pelo descumprimento do dever de aportar know-how de importação de equipamentos de fitness ; pela suposta inexistência de relacionamento comercial próximo com rede de lojas bem estruturadas, apta à distribuição dos equipamentos; pelo suposto desrespeito ao dever de exclusividade concedido à Gymbrands e de não competição com esta última, bem como pela gerência indevida na administração da empresa, com o fito de beneficiar a cadeia de lojas Kiko's.

De outro lado, a ré Kiko's imputa à Caloi a responsabilidade pela paralisação das atividades da Gymbrands, sob o argumento de que houve desvio de todo o faturamento em favor da demandante, por anos, em descumprimento da medida liminar que há muito fora deferida.

Não obstante, é incontestável que ninguém pode ser compelido a permanecer indefinidamente associado a outrem, até porque a "affectio societatis" pressupõe vínculo que transborda o mero interesse de empreender, abarcando aspectos como confiança e afinidade. Se já não há mais acordo de vontades, se já não há mais confiança entre as partes, se já não há mais encontro de interesses, pelo menos por parte de uma das contratantes, tratando-se de empresa inativa, nada impede a dissolução total do ente coletivo.

Evidente que tais ocorrências impactam diretamente na função econômica e social do contrato de joint venture , refletindo na própria vontade das partes de permanecer a ele subordinado. O pleno exercício da liberdade de contratar pressupõe um acordo que cumpra determinada função econômica e social, sem a qual não se pode falar em legítima manifestação de vontade.

A interpretação do contrato não pode ser feita pela análise isolada de uma ou outra cláusula. A exegese deve ser sistemática, abrangendo todo o seu conteúdo, e encadeada com os motivos que justificaram a sua celebração, de sorte que, se o contrato não estiver alcançando seus objetivos, as condições nele definidas, sobretudo aquelas que restrinjam direitos, haverão de ser interpretadas à luz dessa realidade.

Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, analisando casos similares sob a perspectiva de preservação da empresa em decorrência de sua inquestionável função social, tem entendimento no sentido de que a oposição da maioria, interessada em preservar a empresa, prevaleceria a despeito da vontade unilateral do sócio, convertendo-se a dissolução total em processo de apuração de haveres (dissolução parcial), com o pagamento, ao sócio retirante, do valor da sua quota. Entretanto, considerando as peculiaridades da demanda, esse posicionamento tem sido flexibilizado, pois somente a dissolução total terá o condão de atender aos interesses das partes, aos fins do extinto acordo de associação e aos ditames do ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido o REsp. 1.377.697 AM, da relatoria do Min. MARCO BUZZI (j. 13.09.2016):

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE CORROBORARIAM A PERDA DE CONFIANÇA ENTRE AS SÓCIAS, BEM COMO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA SÓCIA RETIRANTE. Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de dissolução total ou parcial com apuração de haveres, de sociedade por tempo indeterminado, criada por força de acordo de associação "joint venture" firmado para a exploração do comércio brasileiro de disquetes, ante o rompimento da affectio societatis e a inviabilidade da continuação do objeto social da empresa.

1. É incontroversa a quebra da affectio societatis, pois a ruptura unilateral do "acordo de associação" (joint venture) levada a efeito pela notificação datada de 18.02.1991, foi considerada absolutamente lícita, legítima e eficaz por força de decisão judicial já transitada em julgado. 2. A orientação exarada pelas instâncias ordinárias ao julgarem improcedentes os pedidos de apuração de haveres e/ou dissolução total da sociedade, violaram o disposto nos artigos 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código Civil/1916, vigentes à época, visto que inviabilizaram, por completo, a retirada de sócio e a dissolução de sociedade por tempo indeterminado, obrigando a que esses permanecessem infinitamente vinculados por um liame subjetivo criado por decorrência de ficção meramente jurídica, que não possui lastro nas circunstâncias fáticas atinentes à presente demanda, bem ainda, em face de todas as disputas contenciosas havidas entre as partes integrantes do referido acordo de associação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos similares sob a perspectiva de preservação da empresa em decorrência de sua inquestionável função social, tem entendimento no sentido de que a oposição da maioria, interessada em preservar a empresa, prevaleceria a despeito da vontade unilateral do sócio, convertendo-se a dissolução total em processo de apuração de haveres (dissolução parcial), com o pagamento, ao sócio retirante, do valor da sua quota. 4. Entretanto, considerando as peculiaridades da demanda ora em análise, afigura-se inviável a singela determinação de retirada de sócio e a consequente dissolução parcial da sociedade com amparo no princípio da preservação da empresa, pois somente a dissolução total terá o condão de atender aos interesses das partes, às deliberações judiciais já tornadas imutáveis, aos

Transpondo essas considerações para a hipótese dos autos, constata-se a impossibilidade de impor a uma das partes a obrigação de se manter subordinada ao contrato se este não está cumprindo nenhuma função social e/ou econômica.

Com efeito, não se ignora que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Essa premissa, porém, não permite inferir que os contratos devam ser mantidos a todo custo, sem observância da vontade das partes e das circunstâncias presentes em cada hipótese. A opção de contratar e manter-se em um contrato é expressão máxima da autonomia da vontade, sendo certo que eventual descumprimento de compromissos assumidos, frente à parte adversa, estará sempre sujeito à recomposição pela via indenizatória, com ampla possibilidade de discussão acerca da existência ou não de justa causa para a ruptura.

Assim, a rescisão do acordo de joint venture é a medida que melhor harmoniza os interesses de todas as partes direta ou indiretamente envolvidas no contrato, contemplando a sua função social e o princípio da boa-fé objetiva, bem como a melhor forma de os artigos 474 e 475 do Código Civil incidirem na espécie.

Eventual prejuízo que o rompimento pudesse vir acarretar à parte eventualmente tida como inocente, prejuízo este que, à evidência, não se confunde com a apuração de haveres, é matéria estranha a este feito e foi dirimida em autos próprios. Ações recentemente julgadas pela 2a Câmara Empresarial, em acórdão da relatoria do Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, cuja ementa segue:

Ações envolvendo rescisão contratual e indenizações. Pretensão de observância de disposições contratuais em relação à dissolução da sociedade constituída por ambas as partes "joint venture". Dissolução da sociedade, configurada inclusive como rescisão contratual, já fora objeto de decisão judicial, não se admitindo reapreciação nestas demandas, portanto, referência sobre disposições expressas no instrumento que teria materializado a "joint venture" não tem aplicação no caso em exame. Prova técnica demonstrou, de forma enfática e de modo pormenorizado, que ambas as partes, em inúmeros itens, contribuíram para o aspecto desfavorável da "joint venture", portanto, a culpa concorrente deve prevalecer. Partes que atribuem prejuízos mútuos, com inadimplementos isolados, porém, isso se fez de forma conjunta, de acordo com o conteúdo do laudo técnico. Insucesso ocorrido se dera por aspectos diversos. Ausência de culpa específica de uma das partes, mas, ao contrário, ambas concorreram de forma efetiva para o desfecho desfavorável no âmbito do empreendedorismo em tela, de modo que cada qual deverá arcar com seus prejuízos. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos. (negritei)

(Apelação Cível nº XXXXX-16.2007.8.26.0100, j. 04.04.2023)

Do corpo do referido acórdão, extraio:

"(...)

Nesse contexto, a prova técnica se apresenta clara e precisa, destacando a ausência de relatórios, e a constituição da empresa Gymbrands demonstrou aspecto desidioso, tanto que a Caloi e a Kiko's não promoveram a empresa com estrutura operacional necessária, pág. 2.311, dando ênfase, ainda, à culpa de ambas as partes, ou seja, descumprimento conjunto, pág. 2.313, sendo a culpa concorrente reiterada a pág. 2.322 e 2.323 (autos n.º 0.199.XXXXX-38.2007.8.26.0100), não havendo, assim, 'inocentes'.

Em razão da existência de culpa recíproca, inviável a

convolação em perdas e danos do direito relativo à opção de compra ou venda da Gymbrands pela 'parte inocente' que não houve, malgrado a insistência, nas razões recursais, nesse sentido. Destarte, a sentença observou todas as peculiaridades das demandas, pois o inadimplemento aqui fora conjunto, com prejuízos mútuos, uma vez que ressaltam segredos comerciais, expertises e outros itens correlatos, já que sequer enumeram, haja vista que, com o insucesso, é comum as partes não assumirem os fracassos, preferindo atribuir a outrem o aspecto adverso, porém, insuficiente para dar respaldo à modificação da decisão." (negritei).

Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, foram rejeitados (Embargos de Declaração n.º

0.168.XXXXX-16.2007.8.26.0100/50.000 e 0.199.XXXXX-38.2007.8.26.0100/50.001, j. 07.06.2023).

Voltando a estes autos, necessário consignar que a cláusula 7.4 do CONTRATO DE JOINT-VENTURE (fls. 3951), a que tanto se agarra a embargante, está assim redigida:

7.4 Se o presente "Contrato" for rescindido nos termos da "Cláusula 7.2" acima, a "parte inocente" terá direito de:

a) requerer que a "Parte Violadora" ou qualquer cessionário desta compre e pague por todas, mas não menos do que toda, as quotas da "parte inocente" no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do envio da Notificação Rescisória ("Opção de Venda por Violação"); ou

b) comprar ou fazer com que qualquer de seus cessionários compre e pague por todas, mas não menos que todas as cotas sociais da "Parte Violadora" no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do envio da Notificação Rescisória ("Opção de Compra por Violação").

Na espécie, não há parte inocente , consoante acórdão já transcrito da 2a Câmara Empresarial. Fato e circunstância que enterram qualquer pretensão de aplicação, ao caso, dos regramentos previstos nos itens a e b, da aludida cláusula 7.4.

Ante o exposto, pelo presente voto, ACOLHEM- SE os embargos declaratórios, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos acima expostos.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1914577588/inteiro-teor-1914577590