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24 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • XXXXX-35.2023.8.26.0648 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Juiz

Vinicius Nunes Abbud

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor77059696%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-35.2023.8.26.0648

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Domingos José Casemiro Martins

Requerido: Osmair Aparecido dos Santos

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Vinicius Nunes Abbud

Vistos.

Domingos José Casemiro Martins ajuizou a presente demanda em face de Osmair Aparecido dos Santos objetivando a declaração da nulidade de codicilo firmado por Domingos Martins Filho (fls. 01/10).

Sustenta que o codicilo apresentado no bojo do seu inventário contém disposições sobre dezenas de bens de valor incompatível com os propósitos do instituto, bem como que posterior testamento público firmado pelo de cujus contém cláusula de revogação expressa deste documento (fls. 01/10, 39/40 e 49).

Deferida a tutela cautelar de urgência (fls. 54/55), procedeu-se à citação do requerido (fl. 60), que apresentou contestação sustentando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e no mérito a improcedência do pedido formulado (fls. 61/72).

Ouvido o autor em réplica (fls. 89/95), vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade deduzida pelo réu por verificar que ele figura como beneficiário único do codicilo cuja anulação se pretende (fls. 23/25) e inventariante do de cujus, de modo que inequivocamente presente a legitimidade ad causam concebida como a "perfeita correspondência entre os fatos narrados e sua imputação ao autor e ao réu, com a atribuição das consequências derivadas" 1 .

Superada esta questão, julgo antecipadamente o mérito na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil por verificar que a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas.

O pedido formulado na petição inicial procede.

Nos termos dos arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, toda pessoa capaz de testar poderá fazer disposições especiais sobre seu enterro e legar esmolas ou bens de uso pessoal e pouco valor a pessoas determinadas ou aos pobres por meio de escrito particular datado e assinado.

Trata-se de consagração legislativa do codicilo, instituto que remonta às priscas eras do Direito Romano e permite ao testador dispor sobre sua última vontade sem as formalidades inerentes à elaboração de testamento.

Cumpre destacar que na lição da doutrina, "a informalidade do codicilo está fundamentada pelo pequeno impacto que gera, uma vez que não representa meio para instituição de herdeiro ou mesmo para revogação de testamento" 2 restringindo-se sua aplicação às disposições de pouco valor, na expressão da lei.

No caso em tela, contudo, verifica-se que o documento impugnado contém disposições acerca de múltiplos bens móveis e imóveis de elevado valor abrangendo uma casa, centenas de semoventes, veículos automotores e equipamentos agrícolas (fls. 23/25).

Desse modo, não é possível conceber da disposição dos referidos bens por meio de simples codicilo, dado que não se pode considerar que se trate de bens de pouco valor e uso pessoal ou ainda esmolas de pouca monta tampouco se podendo tratar do documento como testamento em qualquer outra modalidade, dado o desatendimento às formalidades exigíveis para a disposição testamentária nessas formas.

Anoto que assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos ao presente, conforme ilustra a reprodução parcial do seguinte acórdão:

A disposição de bens para depois da morte pode ser feita por testamento ou codicilo, o que se extrai dos artigos 1.857 e 1.881, ambos do Código Civil. In verbis: "Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Art. 1881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal" . Claramente não se pode considerar o montante de mais de R$ 300.000,00 de esmola de pouca monta, de onde se extrai que o mecanismo de disposição de bens possível seria uma das modalidades de testamento estabelecido na legislação civil, e como bem analisou o juízo "a quo", o documento de fls. 11/12, apresentado em cópia simples, não preenche os requisitos de um testamento, em qualquer de suas modalidades. O fato de ter sido reconhecido firma na assinatura do documento certamente não torna o ato de disposição como testamento público, o que se extrai da mera leitura dos requisitos próprios a essa forma de testamento, conforme artigo 1864 do Código Civil. Por outro lado, não se está, igualmente, diante de testamento cerrado, uma vez não observadas as formalidades do artigo 1868 do Código Civil, e tampouco testamento particular, já que a declaração exibida teria que ter sido assinada na presença de três testemunhas, que deveriam subscrevê-lo, conforme artigo 1.876, § 1º do Código Civil, e não se está diante de situação de testamento de emergência, que dispensaria testemunhas, conforme artigo 1.879 do mesmo estatuto, já que o documento foi lavrado em 2.010 e o óbito ocorreu em 2.013. 3

Nessa linha e tendo em vista a evidente desproporção entre o valor dos bens objeto da disposição e a singeleza do meio eleito para tanto, não se mostra possível acolher a pretensão do requerido pela relativização das formalidades legais em prestígio à vontade do testador, pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da formalidade que rege a sucessão testamentária como um todo.

Assim se diz, principalmente, por verificar-se que o próprio testador levou a registro posterior testamento público contendo cláusula expressa de revogação de quaisquer disposições de vontade realizadas anteriormente (fls. 26/31) de modo que não se pode concluir pela permanência da vontade consagrada no documento objeto da presente impugnação.

Nesse sentido, destaco que o artigo 1.884 do Código Civil consagra a regra de que os codicilos se consideram revogados pelo testamento posterior que não os confirme ou modifique, não se podendo entrever no caso em tela intenção renovatória do testador.

Isso se pode afirmar pela confrontação dos dois documentos objeto de análise ter havido disposição acerca dos mesmos bens nos dois documentos notadamente o imóvel residencial situado à Rua Jerônimo Machado, no município de Irapuã (fls. 24 e 29) a evidenciar ânimo de revogação da anterior disposição.

Inviável, portanto, conclusão diversa da que segue.

Diante de todo o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado por Domingos José Casemiro Martins em face de Osmair Aparecido dos Santos para declarar a nulidade do codicilo firmado por Domingos Martins Filho; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Em prestígio à segurança jurídica e tendo em vista a confirmação do periculum in mora e do fumus boni iuris à luz da cognição exauriente ora exercida, modifico a tutela cautelar de urgência previamente deferida para levantar a suspensão do andamento do feito de número XXXXX-81.2023.8.26.0648, mantida a proibição ao cumprimento das disposições do codicilo até o trânsito em julgado da presente decisão.

Traslade-se cópia da presente sentença para ciência e cumprimento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais; dispensa-se o registro com fundamento no § 6º do artigo 72 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com os arts. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Urupes, 27 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-35.2023.8.26.0648 - lauda 4

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