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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-42.2021.8.26.0114 Campinas

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Augusto Bernardes de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10287484220218260114_70a47.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR "DEJEM" – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.

227/2013 – Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM" – Impossibilidade – Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar – Caráter pro labore faciendo da vantagem que não exclui sua natureza remuneratória, de modo que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda – Inteligência do art. 43, I do Código Tributário Nacional e da Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça – Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado ( Apelação Cível XXXXX-24.2019.8.26.0309; Relatora: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/11/2020) – Ressalte-se que a recente alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 somente poderia ser invocada para afastar, em tese, a incidência de tributo de competência estadual. Considerando que o imposto de renda é tributo cuja competência para legislar é exclusiva da União (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), Lei estadual não pode sobre ele tratar – Precedentes desta Turma Recursal ( Recurso Inominado nº XXXXX-09.2019.8.26.0114, Relator: Sérgio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 29/10/2020) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – Condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade concedida às fls. 79.
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