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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2021.8.26.0114 Campinas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10316783320218260114_8d3ca.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000648120 DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº XXXXX-33.2021.8.26.0114

Relator (a): FORTES BARBOSA

Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial

Apelante: Wilton Reis de Lima

Apelada: Terça da Serra - Franqueadora Ltda ME

I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 10a Vara Cível da Comarca de Campinas, que julgou improcedente ação de rescisão contratual e restituição, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, acolhidos parcialmente posteriores embargos de declaração e indeferido pedido de gratuidade processual formulado pelo autor (fls. 570/573 e 588).

II. O autor insiste no pedido de gratuidade processual e argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Pede, sucessivamente, a reforma, para que seja a ação julgada totalmente procedente ou, subsidiariamente, sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados (fls. 591/623).

III. Em contrarrazões, a apelada impugna o pedido de gratuidade processual e requer o desprovimento do recurso com majoração dos honorários fixados (fls. 632/650).

IV. Foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o apelante apresentasse documentos para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou, no mesmo prazo, comprovasse recolhimento de preparo recursal no valor de R$ 3.642,13 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e treze centavos), devidamente atualizado, sob pena de deserção (fls. 659/662).

V. Intimado, o recorrente se manteve silente (fls. 657), tendo sido indeferido pedido de gratuidade e concedido derradeiro prazo para recolhimento de custas de preparo (fls. 665/675).

VI. O apelante reiterou pedido de gratuidade processual apresentando documentos (fls. 665/675).

VII. Foi dada vista para manifestação da apelada, que postulou pela manutenção do indeferimento da Justiça gratuita.

VIII. O prazo concedido para comprovação da Justiça gratuita transcorreu "in albis" sem qualquer justificativa para tanto, razão pela qual, repete-se, foi indeferida a Justiça gratuita.

Na hipótese, restou configurada a preclusão consumativa, ocorrendo uma apresentação intempestiva de documentos, pretendido, com a nova petição, o retorno a um momento processual anterior, quando, então, foi oportunizada a comprovação da hipossuficiência propalada, assumida uma conduta processual contraditória. Este retorno não é admissível, pois, repita-se, processo é uma "marcha para diante (pro cedere)" (Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1959, Vol. II, p. 107).

Não é viável revisitar a situação processual já ultrapassada e consolidada, voltando atrás na marcha do feito, de modo que os documentos apresentados tão somente depois de indeferido o pedido de Justiça gratuita não podem ser considerados para a pretendida concessão da gratuidade processual.

Mesmo que assim não fosse, os novos documentos apresentados (recibo da entrega de declaração de ajuste fiscal do exercício de 2022 e declaração de ajuste fiscal do exercício de 2023 fls. 666/675) são totalmente insuficientes para reconsideração do indeferimento da benesse. Além de não serem exibidas cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, conforme determinado na decisão de fls. 653/655, as cópias da declaração de renda são parciais e, além disso, fornecem dados no sentido de uma renda declarada de cerca de cinco salários mínimos mensais e do exercício de uma atividade empresarial, sem menção acerca da participação em pessoa jurídica na composição do patrimônio, apesar de sua afirmação como fonte de renda.

O teor da demanda e os elementos disponibilizados e acima referenciados não podem, enfim, respaldar o pleito de gratuidade processual formulado.

IX. No mais, concedido derradeiro prazo para recolhimento das custas de preparo, a parte apelante não promoveu o recolhimento, o que impede o conhecimento do apelo, dada a ausência de requisito específico para a análise do pleito recursal e concretizada a deserção, visto haver sido descumprido o artigo 1.007 do CPC de 2015.

Assim, por aplicação do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nega-se, nos termos acima, seguimento ao apelo, configurada evidente hipótese de não conhecimento.

P.R.I.C.

São Paulo, 1 de agosto de 2023.

Fortes Barbosa

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1918848271/inteiro-teor-1918848274