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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2023.8.26.0502 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00058931820238260502_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Acusação que objetiva, em síntese, a revogação do benefício concedido, alegando ausência de preenchimento dos requisitos trazidos pelo Decreto nº 11.302/2022. Sem razão. Agravado que satisfaz todas as condições legais para o tanto. Possibilidade de abrangência da execução relativa ao crime de furto pela benesse pleiteada. Inocorrência de concurso com os delitos impeditivos. Impossibilidade de subordinação do indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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