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25 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-04.2022.8.26.0037 • 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1º Vara da Fazenda Pública

Assunto

Contratos Administrativos

Juiz

Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10113360420228260037_3fb13.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Araraquara Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Rua dos Libaneses, 1998, Araraquara - SP - cep XXXXX-425 XXXXX-04.2022.8.26.0037 - lauda SENTENÇA Processo nº: XXXXX-04.2022.8.26.0037 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA Requerido: Associação de Mulheres da Agricultura Familiar da Luta Camponesa de Araraquara e Região Juiz (a) de Direito: Dr (a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos. O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ajuizou a presente Ação de Ressarcimento ao Erário em face de ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA LUTA COMPONESA DE ARARAQUARA E REGIÃO - AMCA, devidamente qualificada, argumentando, em suma, que a requerida foi selecionada para o recebimento de subsídio no valor de R$ 15.000,00, de que trata a Lei Federal n. 14.017 de 29 de junho de 2020 (LEI AUDIR BLANC). Pontua descumprimento das exigências expressas pela legislação federal e municipal que regulamentam a concessão do subsídio. Esclarece que a requerida foi devidamente notificada na data de 10/09/2021 para prestar esclarecimentos quanto aos vícios nas prestações de contas, o que não foi feito. Informa que a representante da requerida firmou, em 28/09/2021, compromisso em restituir os valores recebidos a título de subsídio no caso de desvio de finalidade ou rejeição final das contas. Requer a condenação da requerida a ressarcir ao erário o valor de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários de estilo. Acompanham a inicial documentos de fls. 16/118. A requerida apresentou contestação de fls. 129/137, afirmando, em resumo, que há prova suficiente comprovando que os recursos obtidos foram empregados integramente em favor da Associação beneficiária. Impugnou as declarações de fls. 58/59, mencionando que a Associação é administrada por pessoas do campo com pouca experiência para gerir certos negócios. Por fim, salientou que a parte autora não comprovou que houve prejuízo ao erário. Juntou documentos de fls. 138/149. Seguiu-se a réplica (fls. 186/187). Instadas quanto ao elastério probatório, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 186/187 e 188/189). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa e despicienda a produção de quaisquer provas. Sobreleva destacar que o juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade ( EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ausentes questões preliminares, direto ao mérito. Pretende a parte autora a procedência dos pedidos para que o polo passivo seja condenado na obrigação de restituir ao erário a quantia de R$ 15.000,00, decorrente do certame de chamamento público n.º 02/2020 para o recebimento de subsídio de que trata a Lei Federal n. 14.017 de 29 de junho de 2020 (LEI AUDIR BLANC), Pois bem. No caso vertente, é incontroverso que o município de Araraquara repassou para a Associação requerida o montante de R$ 15.000,00, conforme comprovam os documentos de fls. 50/53. Também é inconteste, além de comprovado documentalmente, que a parte autora expediu edital de notificação para que a requerida pudesse sanar os vícios nas prestações de contas apresentadas (fls. 54/55). Denota-se dos autos que o município elaborou análise pormenorizada dos gastos realizados pela Associação e realizou a reprovação das contas, ou seja, restou demonstrado pelos agentes municipais que realizaram a análise contábil que os gastos realizados, por vezes, não foram empregados para a exclusiva manutenção do espaço e da atividade cultural desenvolvida pela requerida. A requerida apresentou justificativa (fls. 92/95). Todavia, em que pese ter declarado que aplicou integralmente a verba na manutenção dos serviços da Associação, ainda assim não logrou êxito em esclarecer de maneira inequívoca a totalidade dos gastos e como efetivamente ocorreram. Não bastasse, nenhum documento foi indexado com a peça de resistência comprovando que o valor subvencionado foi regularmente aplicado pela Associação beneficiária. A Lei nº 14.017/2020 foi criada com o objetivo de promover ações para garantir renda emergencial e manutenção dos espaços culturais durante o período da pandemia de Covid-19, estipulando, em seu artigo , a respeito do repasse das verbas: Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de: I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. [...] § 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III do caput deste artigo durante o período previsto no caput do art. 12 desta Lei. O Art. 10 trata da prestação de contas: Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo. In casu, o município de Araraquara regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 12.381, de 01 de outubro de 2020, ao dispor sobre os procedimentos necessários à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos: Art. Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto inciso II do art. da Lei Federal nº 14.017, de 2020, ficarão obrigados, nos termos do Anexo I a este decreto, a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas do Município ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local. § 1º A contrapartida de que trata o “caput” deste deverá ser prestada no prazo de até 120 (cento e vinte dias), contados da percepção da última parcela do subsídio, prorrogável por ato do titular da Secretaria Municipal de Cultura. § 2º O responsável pelo espaço cultural beneficiário do subsídio previsto no inciso II do art. da Lei Federal nº 14.017, de 2020, deverá firmar declaração em que autoriza a cessão dos direitos autorais sobre a contrapartida de que trata o “caput” deste artigo, a título gratuito, ao Museu de Imagem e Som “Maestro José Tescari”. Art. 7º O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do art. da Lei Federal nº 14.017, de 2020, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao município de Araraquara em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, em consonância com declaração a ser assinada nos termos do Anexo I a este decreto. § 1º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: I – internet; II – transporte; III – aluguel; IV – telefone; V – consumo de água e luz; e VI – outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário. § 2º O município de Araraquara assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata o “caput” deste artigo. Com efeito, a Lei que concedeu o subsídio vincula as partes, não sendo facultado à Administração Pública usar de discricionariedade para desconsiderar determinada exigência do instrumento convocatório ou vedação nele constante. Desse modo, em razão do não preenchimento dos requisitos legais, pela requerida, no tocante à efetiva e inequívoca prestação de contas em relação ao numerário subvencionado, de rigor o reconhecimento da reprovação das contas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a requerida a restituir ao município autor a quantia de R$ 15.000,00, aplicando-se correção monetária a partir da data limite de prestação de contas, ou seja, 120 dias após o recebimento do benefício (art. 10 da Lei 14.017/2020), e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”). Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. P.I.C. Araraquara, 10 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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