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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-49.2023.8.26.0510 Rio Claro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00032384920238260510_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃOIndulto natalino – Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Insurgência diante do reconhecimento incidental, por parte do d. Juízo a quo, da inconstitucionalidade do artigo do Decreto 11.302/2022, asseverando a defesa que o STF se posicionou no sentido de que o afastamento da aplicação do decreto em comento, pelo Juízo singular ou por Câmara de julgamento, constitui violação a Súmula Vinculante nº 10, por infração a cláusula de reserva de plenário, sustentando, ademais, que o agravante preencheu os requisitos necessários para a benesse – PROVIMENTO PARCIAL – O indulto é instituto jurídico concedido ao sentenciado que preencher os requisitos expressamente previstos no Decreto Presidencial, tratando-se de prerrogativa atribuída constitucionalmente ao Poder Executivo, no uso da atribuição estabelecida pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição da Republica, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo que, analisando a conveniência de sua outorga, estabelecerá os requisitos a serem cumpridos e, tendo a sentença que concede o indulto natureza declaratória, não há como impedir a concessão do benefício ao sentenciado, desde que cumpridos os requisitos exigidos no decreto indulgente – De outro lado, não vislumbrada ilegalidade no disposto do art. do Decreto 11.302/2022, eis que no âmbito da ADI nº 5.874/DF, o Plenário do STF, por maioria, assentou que a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Poder Executivo, com amparo em competência constitucional, decidindo pela constitucionalidade de decreto Presidencial. Ademais, a ADI 7.330, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, não impede o julgamento do recurso, vez que foi deferido pelo Pretório Excelso, o pedido de medida cautelar apenas para suspender a aplicabilidade do artigo 6º, parágrafo único, bem como do § 3º do art. 7º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Nesses termos, recurso provido em parte, para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se ao MMº Magistrado singular a apreciação do pedido de indulto formulado pelo agravante, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/22. Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1932267820

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