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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.26.0529 Santana de Parnaíba

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020704020208260529_70a47.pdf
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Ementa

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. DUPLICATA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EQUIPAMENTO FURTADO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO FURTO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO BEM OU DO VALOR CORRESPONDENTE. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO PERÍODO PREVISTO NA SENTENÇA.

Ação declaratória cumulada com pedidos de sustação de protesto e indenização. Duplicata no valor de R$ 3.500,00, que representava valor do bem locado pela ré à autora – isto é, dizia respeito à indenização. Reconvenção da ré para reparação dos danos advindos do furto do referido bem. Sentença com os seguintes pontos: (i) parcial procedência com procedência parcial da ação para declaração da nulidade da cambial e (ii) parcial procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização dos danos materiais correspondentes ao valor do bem (a ser apurado em liquidação) e dos lucros cessantes (entre 13/03/2020 e o efetivo pagamento do valor do bem). Recurso apenas da autora, insistindo-se na improcedência da reconvenção. Primeiro, reconheço a responsabilidade da autora pelo furto. Ocorrência de furto de equipamento, que estava em poder da autora e de propriedade da ré. No contrato de locação realizado entre as partes (fls. 39/31), consta cláusula de responsabilização da locatária pelo valor do equipamento em caso de extravio ou roubo (cláusula 14 – fl. 60). Previsão contratual de restituição em caso de extravio. Inteligência do art. 569, inciso IV do Código Civil. Furto que constituiu fortuito interno, decorrente do descumprimento de vigilância da autora, a quem cabia tomar as medidas necessárias para evitá-lo, mediante armazenamento em local seguro. Imprevisibilidade ou inevitabilidade não demonstradas, o que resultou em descumprimento do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Segundo, modifica-se a extensão dos lucros cessantes. Devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. O furto ocorreu um dia antes do encerramento da locação. A autora demorou algum tempo para comunicação do furto à ré e, por isso, responderá por esse período - entre o término da locação (27/02/2020) e a data da comunicação do furto (16/03/2020, fl. 35/37), ponto em que se altera a r. sentença. No período seguinte, não se pode responsabilizar a autora pela ausência de prova dos seguintes fatos: (a) de efetiva probabilidade das outras locações (a ré não se preocupou em demonstrar a frequência de locação do equipamento) e (b) demonstração do valor médio das locações para outros clientes. Deve ser levado em conta que a autora disponibilizou à ré a possibilidade de aquisição de um novo compressor para reposição da máquina alugada, mas a discussão se prolongou por resistência da ré reconvinte. Precedentes do TJSP. Reconvenção julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1933592192

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