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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-65.2006.8.26.0000 Mauá

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_90581276520068260000_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Quitação posterior da dívida. Exclusão do registro desabonador. Incumbência do credor. Prazo de cinco dias úteis (tema 735). AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1933648828

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