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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-74.2020.8.26.0477 São Vicente

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10158787420208260477_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Saúde – Criança com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual leve – CID10:F84.1 e F70 – Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método Applied Behavior Analysis (ABA) – Negativa pela ré, autarquia municipal – Sentença de procedência do pedido – Inconformismo da ré – Reexame necessário considerado interposto. Preliminares – Caráter ultra petita e cerceamento de defesa não identificados – Desnecessidade de prova pericial – Laudo médico juntado com a inicial hígido e suficiente para comprovar a necessidade do tratamento. Mérito – Pretensão ao fornecimento de exames e terapias multidisciplinares pelo método ABA – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), Lei 8.078/1990 – Autarquia municipal, regida pela Lei Municipal 1.377/1968, correspondente a entidade de autogestão – Súmula nº 608 do E. STJ – Necessidade de fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, incluído no rol da ANS pela Resolução Normativa nº 539/2022 – Inteligência do artigo 10, § 12, da Lei 9.656/1998 – Fonoaudioterapia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicólogo infantil, psicopedagogo, musicoterapia e psicomotricidade aquática devidos ao autor – Precedentes deste E. TJSP – Exames cgh array e pesquisa de Proder-Willi expressamente indicados pela médica que acompanha o autor, neuropediatra – Súmula 96 deste E. TJSP – Carga horária indicada proporcional e razoável – Prescrição de fornecimento de acompanhante terapêutico na escola por 16 horas semanais, entretanto, afastada – Medida de política educacional e não de tratamento de saúde – Inteligência do artigo , parágrafo único, da Lei 12.764/2012 – Inexistência de dano moral indenizável – Ausência de ofensa aos direitos de personalidade do autor – Precedente deste E. TJSP – Sentença reformada para se afastar a prescrição de fornecimento de acompanhante terapêutico na escola e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1933663760

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