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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-16.2023.8.26.0000 São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1º Grupo de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Orlando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_21642501620238260000_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000694281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº XXXXX-16.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é peticionário LUCCAS RAPHAEL SANTANA PIMENTEL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por v.u., julgaram procedente a ação revisional para absolver o Revisionando do crime de disparo de arma de fogo, com fundamento nos artigos 621, inciso I, Código de Processo Penal. Oficie-se com urgência para os devidos fins. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LAERTE MARRONE (Presidente), ALEX ZILENOVSKI, IVO DE ALMEIDA, COSTABILE E SOLIMENE, ALBERTO ANDERSON FILHO, LUIZ FERNANDO VAGGIONE, ANA ZOMER, FIGUEIREDO GONÇALVES E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 16 de agosto de 2023.

FRANCISCO ORLANDO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Revisão Criminal nº XXXXX-16.2023.8.26.0000.

Peticionário: Luccas Raphael Santana Pimentel.

Vara Regional Sul1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Capital.

Voto nº 49.679 - Relator.

Luccas Raphael Santana Pimentel foi condenado pelo Juízo da Vara Regional Sul1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital a cumprir pena de dois (2) meses de prisão simples; três (3) anos de detenção e nove (9) anos de reclusão e a pagar cento e cinquenta (150) dias/multa, por infração aos artigos 12, 15 e 16, "caput" e parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, c.c. artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; absolvendo-o da infração prevista no artigo 147, "caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o réu apelou, e a Egrégia 14a Câmara de Direito Criminal desta E. Corte, Rel. o Des. Marcos de Lorenzi, deu provimento parcial ao recurso, para com relação à contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, reduzir a reprimenda para vinte e cinco (25) dias de prisão simples, no regime semiaberto; reduzir a pena de multa para vinte (20) dias/multa mínimos em relação à condenação por incurso no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, mantendo o quantum da pena privativa de liberdade; reduzir a pena de multa para dezesseis (16) dias/multa em relação à condenação pelo artigo 16, caput, e § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e absolve-lo da infração prevista no artigo 12, "caput", da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por votação unânime.

O Acórdão transitou em julgado.

Agora ele ingressa com revisão criminal pretendendo a desconstituição do título condenatório quanto ao crime de disparo de arma de fogo, ao argumento de prova nova, produzida em regular procedimento de justificação criminal, demonstrou que não fora ele quem realizou o disparo. Subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação revisional.

É o relatório.

A denúncia afirmou que no dia 06 de junho de 2020, por volta das 12:30 horas, na Rua Madrid, nº 352, Água Rasa, nesta Capital, durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, o Revisionando, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/06, ofendeu a integridade corporal da companheira Ana Karoline Ferreira de Sá, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, além de ameaça-la de causar-lhe mal injusto e grave.

Prossegue a peça vestibular afirmando que no mesmo local, o réu disparou arma de fogo em lugar habitado, sendo que também possuía arma de fogo com numeração suprimida, consistente em uma pistola "Glock" de calibre .380, de uso restrito, modificada com seletor de tiro automático, com carregador e com numeração suprimida.

O réu ainda mantinha em depósito um cartucho deflagrado e munições de uso restrito, consistentes em 06 cartuchos íntegros de calibre 44 "Remington Magnum"; munições e acessórios de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 25 cartuchos íntegros de calibre 12 GA da marca "Remington"; 25 cartuchos íntegros de calibre 25 AUTO; 271 cartuchos íntegros de calibre 22LR; 77 cartuchos íntegros de calibre .380; 06 cartuchos íntegros de calibre 357 MAGNUM; 02 cartuchos íntegros de calibre 32 S&W; 01 cartucho íntegro de calibre38 SUPER, 12 cartuchos íntegros de calibre 38 SPL; 50 cartuchos íntegros de calibre 9MM; 05 carregadores; 04aparelhos de mira; 01 mola carregador; 02 "speed loader" e 03 peças para recarga .

Segundo o apurado, discutiu com a vítima e, após, bateu em seu rosto com a mão, causando-lhe a lesão corporal, e afirmou que a mataria, além de efetuar um disparo de arma de fogo no interior da residência, que atingiu o teto do imóvel. Atemorizada, a ofendida acionou a polícia militar, narrou o ocorrido e franqueou a entrada dos milicianos ao imóvel, que localizaram no interior da residência os armamentos acima descritos.

Preso em flagrante delito, o réu permaneceu em silêncio diante da autoridade policial (fls. 21 autos originais). Em juízo, afirmou que estava sob efeito de drogas e não se recorda dos fatos, apenas que discutiu com a vítima. O armamento estavam em uma caixa, guardados, a pedido de um amigo.

A vítima declarou na fase policial que o réu é pessoa agressiva e no dia dos fatos, após uma discussão ele a lesionou no rosto e a ameaçou de morte; além de disparar um tiro no interior da residência de ambos. O réu trabalhava como vendedor, mas depois se enredou na criminalidade, praticando furtos, sendo que sequer consegue identificar a procedência dos objetos encontrados em sua residência (fls. 18). Em juízo, manteve o relato, afirmando que o réu estava descontrolado no dia dos fatos em razão do uso de entorpecentes. Foi agredida durante a discussão e ele deu um tiro no interior da casa de ambos.

Os policiais militares responsáveis pela ocorrência Gustavo Thomé Ferreira e Brayan Henrique Romani afirmaram em sede policial e em juízo que atenderam a ocorrência de desinteligência e ao chegarem no local, a vítima possuía marcas de agressão. Durante busca no imóvel, encontraram uma arma de fogo e diversos acessórios.

A sentença e o acórdão validaram esse conjunto probatório.

Não se dando por vencido, o réu ingressou com procedimento de justificação criminal ( XXXXX-06.2023.8.26.0197), instruindo o pleito com declaração da vítima, na qual afirma que foi ela quem efetuou o disparo com a arma de fogo no dia do fato porque estava sob efeito de remédios.

Acolhido o procedimento de justificação, a vítima foi ouvida e declarou que na época dos fatos fazia tratamento de depressão e usava remédios para dormir. O réu chegou na residência de ambos muito agitado, durante a madrugada, e sob efeito de drogas, iniciando uma discussão. Pegou a arma do réu para guarda-la e, sem querer, efetuou um disparo. Após o tiro, se assustou, largou o armamento e se trancou no quarto.

No procedimento, também foi ouvida a testemunha Vera Lúcia Alves de Souza que afirmou que a filha do casal estava em sua casa quando os fatos ocorreram.

Diante do depoimento da vítima, não vejo como pura e simplesmente desconsiderar a prova nova, produzida em regular procedimento de justificação. Frisando que não houve exame pericial de constatação de pólvora nas mãos de qualquer dos envolvidos (fls. 280/420) havendo, em face da nova versão, dúvida razoável do desenrolar dos fatos.

E abstraídas as declarações da vítima é caso de reconhecer a procedência da ação revisional, porque o Revisionando negou a imputação e as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos.

Ante o exposto, o meu voto julga procedente a ação revisional para absolver o Revisionando do crime de disparo de arma de fogo, com fundamento nos artigos 621, inciso I, Código de Processo Penal. Oficie-se com urgência para os devidos fins.

FRANCISCO ORLANDO

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1935121523/inteiro-teor-1935121528