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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2022.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Tosta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22392080720228260000_70a47.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Recuperação judicial de IDEAL CARE LTDA E OUTRAS – Decisão que determinou que a agravante devolva às recuperandas o valor retido, devidamente atualizados, bem como se abstenha de efetuar novas retenções por força do referido contrato de prestação de serviços – Inconformismo da casa bancária – Descabimento – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no art. 937 do CPC e art. 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal – Prevalência dos princípios da efetividade e da celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares – Julgamento virtual mantido. Cessão fiduciária de recebíveis de plano de saúde – Cessão sobre créditos futuros, ou seja, ainda não performados – Impossibilidade de retenção - Notícia de que os descontos implementados na conta da recuperanda ocorreram após a distribuição do pedido da recuperação judicial – Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial – Pedido de investigação por suposta infração aos artigos 167 e 171 da Lei 11.101/05 – Indeferimento – Ausência de elementos mínimos que indiquem a ocorrência do ilícito – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1947143766

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