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18 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-81.2021.8.26.0223 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3

Juiz

Gustavo Gonçalves Alvarez

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teora965e919279ca073f440d39f4d8d7439.pdf
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DESPACHO

Processo nº: XXXXX-81.2021.8.26.0223

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Maria Antonia Santos

Requerido: Banco Itaú S/A

Prioridade Idoso

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Gustavo Gonçalves Alvarez

Vistos.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos.

Houve, de fato, a omissão apontada, cuja reforma faço nesta oportunidade. Declarando-se indevida a transferência impugnada, ratifico a liminar

concedida e a dou ares de definitividade para determinar que se abstenha a incluir o nome da parte autora no rol dos inadimplentes por conta dos fatos tratados na lide, bem como, se assim já o fez, o cancelamento, em definitivo, da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação às dívidas objetos da lide.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para modificar o dispositivo da sentença de fls. 88/92, passando a valer o seguinte:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu:

1) ao pagamento: a) da quantia de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso; b) do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do

E. TJSP a partir da prolação desta sentença; 2) a se abster de incluir o nome da parte autora no rol dos inadimplentes por conta dos fatos tratados na lide, bem como, se assim já o fez, a efetuar o cancelamento, em definitivo, da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação às dívidas objetos da lide, sob pena de imposição de multa oportunamente, confirmando-se a liminar concedida".

Processo nº XXXXX-81.2021.8.26.0223 - p. 1

No mais, fica mantida a sentença.

P.I.

Guaruja, 09 de fevereiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo nº XXXXX-81.2021.8.26.0223 - p. 2

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