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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Giaquinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22591511020228260000_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000756984

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-10.2022.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante NILSON CESAR PICCINI FAVARA, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente), NELSON JORGE JÚNIOR E SIMÕES DE ALMEIDA.

São Paulo, 31 de agosto de 2023.

FRANCISCO GIAQUINTO

relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº : 41221

AGRV Nº : XXXXX-10.2022.8.26.0000

COMARCA: SOROCABA

AGTE. : NILSON CÉSAR PICCINI FAVARA

AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A

ITDA. : MARIA CLARA DOMINGUES LEITE FAVARA

*AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Contrato de empréstimo pessoal garantido por nota promissória Decisão agravada não reconheceu a prescrição intercorrente Execução distribuída em 12/08/2008 Desídia do exequente em diligenciar a localização do endereço dos executados Citação por edital realizada em 07/02/2017, antes de esgotadas as possibilidades de citação pessoal dos executados Citação válida apenas em 03/06/2022 Demora da citação por negligência exclusiva do exequente Inexistência de interrupção do prazo prescricional Inaplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época dos fatos e Súmula 106 do STJ Prescrição intercorrente configurada Recurso provido.*

Trata-se de agravo de instrumento de decisão de fls. 16/17, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco agravado em face do agravante e outros, que não reconheceu a prescrição intercorrente.

Agrava de instrumento o coexecutado Nilson Cesar Piccini Favara, alegando operada a prescrição intercorrente, pela desídia do Banco exequente em providenciar formas de satisfação de seu crédito. Alega reside no mesmo endereço desde 2010, sem se ocultar, porém só foi citado em 2022, deixando o Banco exequente de adotar medidas efetivas para persecução de seu crédito através da excussão de bens do devedor, não se aplicando ao caso a Súmula 106, do STJ. A execução encontra-se embasada em nota promissória assinada pelo executado em 26/12/2007, aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos, do art. 70, do Decreto 57.633, conforme prevê a Súmula 150 do STJ.

Recurso processado sem pedido de efeito suspensivo e respondido (fls. 80/91).

É o relatório.

VOTO.

Trata-se de agravo de instrumento, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco agravado em face do agravante e outros, de decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente.

O Banco Nossa Caixa, incorporado pelo Banco do Brasil, ajuizou em 12/08/2008, ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em face de

Nilson César Piccini Favara e Maria Clara Domingues Leite Favara, executando o valor histórico de R$34.249,87, com base em contrato de empréstimo pessoal garantido por nota promissória (fl. 7/17 dos autos digitalizados da execução).

Para citação, apontou-se como endereço dos devedores Avenida Professora Izoraida Marques Peres, nº 500, Parque Campolim, Sorocaba/SP.

Em 17/09/2008, certificou-se que os executados venderam a casa e se mudaram há 5 meses (fl. 29).

Em 15/01/2009, o exequente requereu penhora online de ativos financeiros em nome dos executados, com bloqueio do valor de R$475,50 (fls. 33 e 42).

Determinada a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para apresentação das três últimas declarações de imposto de renda do executado, os documentos de fls. 60/74 indicaram a lista de bens em nome do executado, a venda do imóvel localizado no endereço diligenciado para citação, além das fontes pagadoras do devedor.

Em 09/04/2010, o exequente requereu nova expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter informações sobre o atual endereço dos devedores, requerendo também o arresto de dois veículos, de placas DHQ-8478 e DKR-9995 (fls. 76).

Em resposta ao oficio, em 05/09/2010, a Receita Federal informou como endereços, além daquele já diligenciado a fl. 29, imóvel na Alameda dos Tupiniquins, nº 168, apartamento 144, Planalto Paulista, São Paulo/SP (fls. 85).

Expedida carta precatória para tentativa de citação no novo endereço, o oficial de justiça certificou que o imóvel se encontrava desocupado (fl. 111).

Em 21/03/2012, o exequente requereu a citação por edital dos executados, realizada em 31/07/2012 (fls. 114 e 124).

Realizada nova pesquisas de ativos financeiros via Bacenjud, foram penhorados R$2.792,35 em 27/10/2014 (fl. 156).

Em 21/11/2014, por não cumprido o requisito de publicação de edital em 15 dias por uma vez no órgão oficial e duas em jornal local, o d. Juízo "a quo" declarou nula a citação por edital, determinando que o exequente providenciasse endereço para citação ou novo edital (fl. 162).

O exequente requereu nova citação no primeiro endereço declinado na petição inicial, indeferida por se tratar de endereço já diligenciado (fl. 169).

Em 22/06/2016, o exequente requereu a citação por edital dos devedores, realizada em 07/02/2017 (fl. 220).

Decorrido o prazo sem manifestação dos devedores (fl. 230), o Juiz a quo determinou a indicação de curador especial à Defensoria Pública, com oposição de embargos à execução, julgados improcedentes com trânsito em julgado em 29/08/2018 (fl. 258).

Realizadas novas pesquisas, não foi possível localizar bens dos devedores suficientes para satisfazer a execução, realizando-se apenas bloqueio parcial de R$863,48 via Bacenjud (fls. 264/266, 275, 285 e 302).

O exequente requereu a intimação dos devedores para indicarem bens passíveis à penhora, diligenciando-se novamente o primeiro endereço dos autos (fl. 342), com reiteração da informação de que os devedores se mudaram há mais de 5 anos e seu paradeiro é desconhecido (fls. 350 e 353).

Todavia, em 12/11/2021, o exequente apresentou novo endereço dos executados, requerendo nova tentativa de intimação dos devedores na Rua Jacinto Pagliato, 240, Barreirinho, em Araçoiaba da Serra/SP, recolhendo as custas correspondentes somente em 22/03/2022 (fls. 359).

Em 03/06/2022, procedeu-se a intimação pessoal do devedor Nilson no novo endereço constante dos autos, ausente sua esposa, a coexecutada Maria (fls. 378/379).

O executado Nilson compareceu aos autos em 20/06/2022 (fls. 382), pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 388/397).

Intimado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte (fls. 404 e 406).

Sobreveio a decisão agravada rejeitando a prescrição intercorrente, assim fundamentada:

"Fls. 335/344: aduz o coexecutado NILSON que ocorreu PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois houve omissão do exequente, no período em que residia no mesmo endereço onde foi citado, sendo que os bens não foram penhorados pela displicência desde a data da distribuição da ação, em 12/0/2008, até a data da última intimação, em 25/05/2022, portanto, há mais de 14 anos: que a fls. 61, em 09/04/2010 foi certificada a não intimação do exequente, e a carta precatória para citação foi retirada quase 90 dias da expedição, e em 21/03/2012 foi requerida a citação por edital; que o processo permaneceu paralisado até 08/04/2014 por inércia da exequente, a qual tinha informação acerca de bens desde 2010, diante da juntada das declarações do imposto de renda; que a fls. 127 o edital foi considerado nulo, porque a credora não cumpriu as determinações, e a fls. 130 consta que o processo estava paralisado em 06/03/2015; que desde a distribuição da ação até a citação por edital passaram-se 06 anos, e desde a citação válida o lapso temporal foi de 14 anos.

Apesar de intimado, o exequente não se manifestou (conforme certidão de fls. 351).

DECIDO.

Pois bem, a presente EXECUÇÃO foi ajuizada em 12/08/2008, tendo por base o Contrato de Empréstimo de fls. 08/09, firmado em 26/12/2007, para pagamento em 24 parcelas, com vencimento da última parcela em 26/12/2009; sendo que inicialmente a citação restou infrutífera, diante da informação de que os executados haviam se mudado (fls. 27v).

Prosseguiu-se com tentativas de ARRESTO on line (fls. 26) e pesquisas de bens junto à Receita Federal, bem como de endereço, com novas tentativas de citação, inclusive por meio de carta precatória, sem sucesso (fls. 85), com posterior citação por edital (fls. 98), prosseguiu-se com novas tentativas de localização dos executados, novo arresto on une, com posterior declaração de nulidade da citação por edital (fls. 127).

E a fls. 133 indeferiu-se o pedido de citação no endereço descrito na inicial, uma vez que na certidão de fls. 27 verso constou que os executados haviam se mudado (fls. 133), com nova citação por edital (fls. 165, 178 e 182), com nomeação de curador especial e ajuizamento de embargos á execução, julgados improcedentes, (fls. 214/217); na sequência apresentou o exequente nova planilha de cálculos (fls. 236), ocorrendo penhora on line (fls. 247), com manifestação do curador especial (fls. 258), tentativa de localização do endereço do executado no banco onde ocorreu a penhora (fls. 259), com negativa de intimação do executado NILSON (fls. 297 e 300), e indicação de novo endereço do devedor (fls. 306), no qual foi efetivamente intimado (fls. 325).

Ora, não é verdade que desde a citação o coexecutado NILSON reside no mesmo endereço, pois conforme certidão de fls. 27v, de 17/09/2008, há informação de que teria se mudado, e houve nova tentativa de intimação no mesmo endereço em 11/06/2021, sem sucesso (fls. 300).

E também não se verifica a inércia do exequente, pois o feito permaneceu suspenso por cerca de trinta dias (fls. 106), e apesar do credor ter sido instado a se manifestar nos autos (fls. 269 e 312), o fez logo em seguida, inclusive verifica- se que sempre diligenciou procurando localizar o endereço atual dos executados, não havendo que se falar que ocorreu a paralisação do processo por longo tempo.

Ora, não há que se falar em penhora de bens antes mesmo da citação, sendo que nos autos ocorreu ARRESTO, e o feito prosseguiu visando tentativa de localização do endereço dos executados, não havendo que se falar em inércia do exequente, na busca de bens penhoráveis. Assim, REJEITO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE."

Dá-se provimento ao recurso.

Reza o art. 219 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.

No caso, há flagrante desídia do exequente em promover a citação dos executados, obstando que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação.

A ação de execução foi proposta em 12/08/2008.

O devedor é conhecido do público esportivo como locutor de rádio,

empregado da Rádio Jovem Pan (Rádio Panamericana) há mais de 40 anos, sendo, portanto, pessoa de fácil localização em seu endereço profissional.

Tal informação já constava nas declarações de imposto de renda de fl. 60, juntada aos autos em 22/01/2010, sem notícias de diligências em seu endereço profissional, para busca de informações sobre a nova residência do devedor.

Ademais, em pesquisas realizadas via Bacenjud em 10/03/2009, apontou-se a existência de contas do devedor no HSBC Bank Brasil S/A e Caixa Econômica Federal e, na pesquisa datada de 30/10/2014, também no Itaú Unibanco e Banco Bradesco, nenhum deles diligenciados em busca de endereço.

A despeito de tais informações, foi deferida a citação por edital dos executados, anulada em 21/11/2014, por falha do exequente em providenciar as intimações dos editais.

Nova citação por edital foi realizada em 07/02/2017, quando transcorridos mais de 8 anos da propositura da execução.

Porém, como referido, as citações por edital foram realizadas antes de esgotadas as tentativas de localização dos executados para citação pessoal, constando dos autos inúmeras possibilidades de diligências a serem empreendidas para tanto.

Observa-se que, apenas por iniciativa do curador especial, em 09/09/2019, tentou-se a localização de endereço do devedor junto ao Banco Bradesco S/A (fls. 311/312).

Em 25/07/2013, determinou-se a expedição de ofícios para busca em cadastro de órgãos públicos e empresas privadas (fls. 139/140), deixando o exequente de apresentar respostas das buscas realizadas.

O real endereço dos devedores foi apresentado ao juízo apenas em 12/11/2021 (fls. 359), desacompanhado de qualquer esclarecimento do exequente sobre como teria sido encontrado e porque motivo não foi possível identificá-lo anteriormente, de modo que não há justificativa para não ter sido apresentado anteriormente.

O devedor afirma residir no local desde 2010, comprando o imóvel em 27/05/2010 (fl. 388).

Portanto, diante do panorama fático que se descortina nos autos, reconhece-se desídia do Banco exequente em promover a citação válida dos devedores, impedindo que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data do ajuizamento da ação.

Proposta a execução em 12/08/2008, a citação válida ocorreu somente em 03/06/2022, tendo em vista que as duas citações por edital realizadas nos autos foram realizadas antes de esgotadas as tentativas de localização dos executados para tentativa de citação pessoal.

A execução encontra-se fundada em contrato de empréstimo emitido em 26/12/2007, com vencimento da última parcela em 25/12/2009 (fl. 7/13). Referido contrato encontra-se garantido por nota promissória (fl. 14).

Aplicando-se o prazo prescricional mais benéfico ao exequente (relativo ao documento particular assinado por duas testemunhas, ao invés da nota promissória), conclui-se pela prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC;

"Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" .

O termo inicial para a contagem do prazo teve início a partir de 25/12/2009, com o vencimento da última parcela do acordo de pagamento.

Embora ocorrido o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, tal circunstância não afasta o marco inicial da prescrição, que tem início da data do vencimento da última parcela do instrumento.

Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. AUSÊNCIA.

1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes.

2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.428/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.146.165/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

Assim, consumada a prescrição em 25/12/2014, portanto, muito antes da citação dos executados, ocorrida apenas em 20/06/2022.

Inaplicável a súmula 106 do STJ tendo em vista que a falta de citação dos executados decorreu de culpa exclusiva do Banco exequente.

Dispõe a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" .

Sobre a consumação da prescrição em razão da demora da citação atribuível exclusivamente ao exequente, precedentes do TJSP:

Ação monitória. Endereço do réu constante do contrato que instruiu a petição inicial. Indicação injustificada de endereços incorretos do réu. Demora na citação superior a 1 (um) ano por conduta exclusiva do autor. Desídia que não acarretou a interrupção do prazo prescricional (art. 240, § 2º, CPC). Prescrição configurada. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX- 91.2019.8.26.0576; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022)

AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - Não viabilização da citação em tempo hábil. Interrupção da prescrição não verificada por inobservância dos artigos 202, I, CC e 240, §§ 1º e , CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-43.2011.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022)

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da Embargante. Apelação. Prescrição. Feito ajuizado em 2008. Citação realizada apenas em 2019. Endereço da autora que já havia sido informado pela Receita Federal em 2010. Ainda que os mandados de citação tenham sido expedidos a endereços incorretos, cabia ao exequente pleitear a correção da diligência. Feito suspenso por três vezes diante da inércia do exequente em providenciar a citação. Demora desmedida na citação da executada decorrente da desídia do exequente. Impossibilidade da interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação. Art. 240, § 2º, CPC. Precedentes do TJSP. Prescrição reconhecida. Embargos à execução acolhidos.

Sucumbência. Princípio da causalidade. Ônus sucumbencial imposto à executada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-90.2019.8.26.0269; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)

Execução por título extrajudicial Prescrição Execução fundada em duplicata mercantil - Prescrição trienal Art. 18, I, da Lei nº 5.747, de 18.7.1968 - Duplicata com vencimento em 22.2.2005, protestada em 23.9.2005 Prescrição interrompida Prazo prescricional que se iniciou em 24.9.2005 - Citação da embargante que foi realizada somente em 19.7.2017 - Demora na citação atribuível à embargada Art. 240, § 2º, do atual CPC - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ Prescrição da pretensão executiva caracterizada Embargos acolhidos Execução extinta Apelo da embargante provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-83.2017.8.26.0666; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019)

Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo é que deve suportar os honorários advocatícios.

A execução de título extrajudicial é consequência do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal pelos devedores.

Assim, apesar da ausência de sucumbência no mérito propriamente dito, não pode o executado se beneficiar pelo não cumprimento da obrigação, sendo inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, também suporte honorários advocatícios de sucumbência.

A extinção da execução decorreu de fato objetivo, a prescrição intercorrente, não se justificando imputar ao exequente o pagamento de verbas de sucumbência, pois o credor somente se valeu do meio processual adequado para alcançar a satisfação do seu crédito.

Sobre o tema, o STJ já se posicionou:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda

Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.708.666/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, TEMA 1076, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da compreensão firmada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 3. Agravo interno a que se nega provimento . ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.084.606/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.)

Nesse panorama, o recurso é provido reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente do título executivo, sem condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso , julgando extinta a execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC, pela prescrição do título executivo (art. 206, § 5º, I, do CC).

FRANCISCO GIAQUINTO

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