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17 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Obrigações • XXXXX-40.2008.8.26.0002 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Obrigações

Juiz

Marian Najjar Abdo

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor42418801%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa%20com%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20de%20M%C3%A9rito.pdf
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SENTENÇA

Processo Físico nº: XXXXX-40.2008.8.26.0002

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Obrigações

Requerente: Ernane Canuto Andrade e outro

Requerido: Hospital Nossa Senhora de Lourdes e outros

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Renato de Abreu Perine

Vistos.

Fl. 1031: anote-se.

Fls. 1029/1030: comprove a parte requerida a sua incorporação, tal como alegado. ERNANE CANUTO ANDRADE e ELIDE SODRÉ PASSOS propuseram ação

de conhecimento em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, UN DIAGNÓSTICOS LTDA E LUIGI ZUCCHI visando à condenação destes em indeniza-los por danos materiais, morais e lucros cessantes, sob o fundamento que no dia 2 de março de 2008, nasceu Heitor, filho dos autores, na MATERNIDADE E HOSPITAL DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES, parte do grupo NOSSA SENHORA DE LURDES. Nesta data, a mãe percebeu que o bebê estava amarelado e por ter histórico de icterícia na família, pediu para o réu LUIGI ZUCCHI, médico neonatologista, realizar um exame que viesse a sanar a dúvida sobre a possibilidade da doença. No entanto o médico afirmou que naquele momento não havia a necessidade de realizar o exame para detectar a doença, pois o recém-nascido estava bem. No segundo dia de vida, o médico informou aos pais que seria necessário a realização do exame para verificar os níveis de bilirrubina. Depois de realizado o exame, o médico com o resultado do exame em mãos, observou que o nível da substancia estava em 8,1, considerando-o baixo, dando alta ao bebê no segundo dia após seu nascimento. No terceiro dia de vida do recém-nascido, os requerentes levaram o bebê ao pediatra da família Dr. Sérgio Bruno D'Alessandro, sendo constatada a presença de icterícia e a necessidade de tratamento por fototerapia, tendo o Dr. Sérgio

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orientado os requerentes a repetirem o exame. Repetindo o exame na maternidade, receberam resultado não muito diferente do primeiro exame, com o nível em 9,7, sendo orientados acerca da desnecessidade da internação para o tratamento com a fototerapia. No dia 06 de março, voltaram ao Dr. Sérgio que os orientou a ir a um hospital diferente daquele onde o bebê nasceu. Os requerentes foram atendidos no Hospital Santa Marina, onde foi realizado novamente um exame para detectar os níveis da substancia bilirrubina. Neste novo exame o nível de bilirrubina se encontrava em 41 pontos. Dra. Gisele Leal, médica que atendeu o recém nascido, solicitou novo exame para comprovação do nível e o resultado foi de 36. Encaminhou o bebê para a UTI do Hospital Santa Marina. Durante a internação, o recém-nascido sofreu convulsões e parada respiratória, com necessidade de reanimação por duas vezes e intubação. Em dado momento, houve a necessidade da realização de uma ressonância magnética do cérebro, onde foi constatado a impregnação da substancia bilirrubina no cérebro, caracterizando quadro de Kernicterus, doença essa que traz lesões permanentes nas funções cerebrais, como a diminuição da audição e hipotomia. Pleitearam pensão mensal a título de lucros cessantes (fl. 29), pois a mãe cessou suas atividades profissionais como Professora da Educação Básica I, ganhando mensalmente o valor de R$ 1.443,90, para acompanhar o filho no tratamento, bem como requereram indenização para reparação dos prejuízos materiais e morais (fls.29/30).

Concedida a gratuidade de justiça aos autores e indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 187).

A parte ré UN DIAGNÓSTICOS LTDA , citada pessoalmente (fl.193), apresentou contestação (fls.241/267), alegando ilegitimidade dos autores, inépcia da petição pelo pedido não ser certo ou determinado e, no mérito, sustentaram a inaplicabilidade das disposições da legislação consumerista, inexistência de ato ilícito e inexistência de qualquer dano aos autores.

A parte ré HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES citada pessoalmente (fl.192), apresentou contestação de fls.304/332, alegando ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com outro hospital na qual teria havido o tratamento da autora. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade e inexistência de danos.

A parte ré LUIGI ZUCCHI , citada pessoalmente (fl.191), apresentou contestação (fls.396/439), alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo, existência de litisconsórcio ativo necessário com o filho dos autores e a inexistência de erro médico, pois toda sua atuação teria seguido as regras técnicas e éticas da Medicina, não cometendo nenhuma conduta que justifique a sua responsabilidade, já que os exames clínicos não apresentavam níveis aparentes de tratamento diverso do que foi disponibilizado ao recém-nascido. .

A parte autora apresentou réplica (fl. 456/489), na qual informa que há processo

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movido pelo filho dos autores tramitando na sexta vara cível do foro regional de Santo Amaro (processo nº002.08.174426-6).

Os réus requereram a produção de provas orais e periciais, bem como o anexo nos autos todos os prontuários e exames realizados de Heitor (fls.522/529).

Decisão saneadora às fls. 530/531, mantida em segundo grau.

Perícia técnica realizada pelo IMESC às fls. 846/853, complementado às fls. 992/993, sendo apresentado parecer do assistente técnico de fls. 863/878, tendo as partes se manifestado em seguida.

É o relatório. Fundamento e decido.

Não determinei a reunião deste processo com o de nº 002.08.174426-6, que tramita na sexta vara cível do foro regional de Santo Amaro, em virtude deste ter sido extinto sem julgamento do mérito com trânsito em julgado da sentença, sem notícia de ajuizamento de nova demanda em substituição.

A prova pericial não deixa dúvida, houve erro no exame feito pela ré Un Diagnósticos Ltda, ensejando a responsabilização deste; erro na alta médica dada pelo requerido Luigi, uma vez que deveria ter sido aventada, pelo médico, em virtude das demais circunstâncias atinentes ao quadro clínico do paciente, a falha laboratorial, ensejando sua responsabilização pessoal; e, ainda, há a responsabilidade do nosocômio em que o tratamento foi realizado, devendo, portanto, ser reconhecida a responsabilidade solidárias dos demandados.

Ao contrário do alegado em defesa, houve inadequação do atendimento, concorrendo o médico para a prática do evento, impossibilitando a adoção de outras medidas que viessem a obstar que o filho do autor não viesse a ter as sequelas da doença (Kernicterus), que comprometeu definitivamente as funções neurológicas da criança.

A partir da conduta dos requeridos Luigi e Un Diagnósticos é que o tratamento da doença não foi pleno, lembrando que as sequelas poderiam existir ainda que não houvesse erro de diagnóstico e da alta médica, de modo que reconheço a existência de conduta concorrente para o evento, de modo que a indenização deve ser arbitrada de acordo com o parâmetro estabelecido no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, haja vista que os réus somente concorreram para o ato, impossibilitando adoção de outras medidas para evitar o evento, o qual poderia acontecer mesmo se aqueles fossem realizados.

Ressalto que o dano decorre da simples perda, sem necessidade de outra prova, pois a simples violação da esfera jurídica afetiva ou moral do lesado e decorre da própria realidade fática, pois como respeita à essencialidade humana, constitui fenômeno perceptível por qualquer homem normal, daí a assertiva de que a ninguém será possível negar a dor moral sofrida pelos

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autores, em virtude das sequelas tidas em seu filho.

É pacífico que o dano provocado aos direitos da personalidade não se traduz em valores monetários, porquanto possuírem tais direitos caráter extrapatrimonial. Contudo, é certo também que ele deve ser reparado. Para tanto, diante da falta de critérios legais para dimensionar o quantum devido para sua reparação, a jurisprudência vem fixando critérios para auxiliar o magistrado no angustiante labor de quantificar economicamente a dor alheia. Nesse sentido: "Dano moral - Composição - Inconfundível e acumulável com aquela decorrente do prejuízo patrimonial, sem o caráter de ressarcimento desta - Situação que exige juízo valorativo segundo as peculiaridades do envolvimento das partes - Desnecessidade da prova da perda de valores materiais - Fixação econômica que cabe ao juiz proceder - Parâmetros que envolvem oferta de conforto ao ofendido e efeitos pedagógicos ao ofensor, as condições pessoais dos litigantes e equilíbrio entre os limites, dos bons princípios e igualdade que regem as relações de direito, sem proporcionar situação econômica que o ofendido, por sua força, não alcançaria - Reparação que pode sofrer atualização e incidência de juros moratórios, o que terá como marco inicial a data da prática do ilícito" (LEX 142/104).

Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, arbitro a indenização no valor de R$ 250.000,00 para cada um dos autores.

O laudo apresentado demonstra a existência de sequelas neurológicas definitivas no filho dos autores, originando despesas continuadas para minorar as consequências da doença/lesão, fazendo jus os autores ao ressarcimento das despesas que estejam em seu nome, a ser apurado em liquidação por artigos.

Não há lucros cessantes à autora. O motivo de seu afastamento temporário, segundo a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, não foi pedido para acompanhamento do filho enfermo, mas outro - ausência de atribuições de aulas (fl. 578), de modo que improcedente o pleito de lucros cessantes.

Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 500.000,00, a ser corrigida monetariamente, pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde hoje, até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde 04.03.2008. E, julgo procedente a pretensão inicial para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento das despesas que estejam em seus nomes, decorrentes de tratamentos que visem minorar as consequências da doença, a serem apuradas em fase de liquidação.

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Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, a pagar as custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

São Paulo, 04 de dezembro de 2014.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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