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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2023.8.26.0000 Vinhedo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20798844420238260000_70a47.pdf
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Ementa

"RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Impugnação de Crédito – Alegação de não cabimento em razão da inexistência de hipótese prevista no art. 164, § 3º, da Lei nº 11.101/05 – Inocorrência – Suscitado o incidente justamente pela inobservância do disposto no art. 49, § 3º, do mesmo Diploma Legal – Reconhecido o cabimento - Recurso nessa parte improvido. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Impugnação de Crédito – Pedido de consideração de parcela quirografária, a partir da interpretação conjunta entre o enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF e o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 - Garantia envolvendo o valor total da dívida, por meio de emissão de nota promissória, conforme estipulado à cláusula 20 do contrato de arrendamento - Situação que implica a classificação integral do crédito como extraconcursal - Afastamento do enunciado 51 da Jornada de Direito Comercial do CJFPrecedente - Recurso nessa improvido. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Impugnação de Crédito - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que deixou de fixar honorários - Litigiosidade no incidente caracterizada, o que autoriza a fixação da verba - Precedentes - Fixação por equidade, nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC - 'Distinguishing' da sistemática do CPC e dos precedentes que levaram à edição da tese firmada em relação ao processamento dos incidentes da Lei 11.101/05 – Critério da especialidade – Recurso nessa parte provido."
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1967519524

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