Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-65.2019.8.26.0309 Jundiaí

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Erbetta Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10138716520198260309_70a47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ISSQN – Cessão de uso de imagem de atleta profissional – Município de Jundiaí – Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente – Hipótese de não incidência do imposto – Fato jurídico caracterizado como obrigação de dar e não de fazer – Não configuração de prestação de serviços - Atividade não contemplada na lista de serviços anexa à LC 116/2003 – Pretensão à restituição dos recolhimentos indevidos – Admissibilidade, in casu – Comprovação da assunção do encargo financeiro pela autora - Requisito do art. 166 do CTN cumprido - Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1971969687

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2020.8.26.0068 SP XXXXX-55.2020.8.26.0068

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-82.2019.8.13.0188 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ