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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2023.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Tosta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20300350620238260000_70a47.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Recuperação judicial de NALF ARTES E CONFECÇÕES LTDA e outras – Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelas recuperandas, ora agravantes, com o objetivo de liberar a trava bancária contratada junto ao Banco Sofisa S/A, aqui agravado - Julgamento virtual – Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no art. 937 do CPC e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) – Julgamento virtual mantido – Mérito – O exame sobre a legalidade ou não da "trava bancária" deve navegar, primeiro, sem prejuízo de eventual conclusão diversa no julgamento do respectivo incidente de habilitação/impugnação, pelo estudo da classificação do crédito, devendo-se permitir as retenções promovidas com esteio em crédito extraconcursal e proibir aquelas com sustento em crédito concursal - Cessão fiduciária de créditos futuros (recebíveis de cartão de crédito e débito) - Garantia que não se encontrava devidamente constituída no momento em que requerida a recuperação judicial, não se legitimando, pois, a chamada "trava bancária" – Liberação que se impõe – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1979114288

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