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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2022.8.26.0132 Catanduva

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior da Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075254220228260132_70a47.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto de convivência em união estável – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o Oficial, não comportam ingresso no Registro de Imóveis porque ilegais – Renúncia à postulação de comunicação patrimonial, embasada na Súmula 377 do STF, que apenas reforça a incomunicabilidade de bens na vigência da união estável – Nulidade não configurada – Renúncia ao direito real de habitação – Renúncia TAMBÉM ao direito concorrencial pelos conviventes – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1986445956

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