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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Issa Ahmed

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009666220218260372_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000851690

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-62.2021.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que é apelante GENCONS TERRAS DE YUCATAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, é apelada CRISTINA SIQUEIRA IRMÃO EVARISTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CRISTINA ZUCCHI (Presidente) E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 29 de setembro de 2023.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 32172

Apelação Cível nº XXXXX-62.2021.8.26.0372

Comarca: Monte Mor 2a Vara Cível

Apelante: Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelada: Cristina Siqueira Irmão Evaristo

Juiz Prolator: Rafael Imbrunito Flores

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência que condenou a empresa ré: (i) a instalar, em condomínio de seu empreendimento, rampa de acesso a piscina, que garantisse o uso seguro a moradores portadores de deficiência física, e (ii) a pagar à autora condômina, cadeirante, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros. Insurgência da ré no que tange à reparação moral, requerendo o seu afastamento ou, ao menos, a redução do montante indenizatório. Irresignação que não prospera. Lesão moral configurada. Comprovado, por laudo pericial, que a rampa instalada não conferia a acessibilidade garantida pela Constituição Federal e por legislação infraconstitucional às pessoas com necessidades especiais. Abalo suportado pela demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, porquanto foi privada de usufruir de área comum e de ter pleno gozo dos mesmos direitos que os demais condôminos. Ausência de atendimento diligente e satisfatório, pela ré, para dar a solução adequada ao caso. Quantum arbitrado, para a indenização por danos morais, que não comporta redução. Recurso não provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a r. sentença de fls. 349/353 que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de si ajuizada por Cristina Siqueira Irmão Evaristo, ora apelada, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do

Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em instalar uma rampa de acesso na piscina do Condomínio Monterrey que garanta o uso seguro aos moradores portadores de deficiência física, adequando- a às normas da ABNT NBR 9050, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 10 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos desde esta data, até o efetivo pagamento, uma vez que mensurada a verba indenizatória nesta mesma oportundade.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C." (sic).

Em suas razões recursais (fls. 359/375), Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliários Ltda. aduz que: (i) impugna apenas o capítulo da sentença relativo ao dano moral; (ii) a norma vigente à época da entrega do empreendimento residencial e da aquisição da rampa de acesso para a piscina era a ABNT NBR 9050, 3a edição; (iii) o laudo pericial de fls. 216/285 se baseou na 4a edição da referida norma, ou seja, em regramento posterior aos fatos ocorridos; (iv) não houve omissão ou qualquer ato discriminatório por parte da recorrente, ao contrário, agiu sempre com boa-fé, diligenciando sua equipe de engenharia para que fossem adotadas todas as medidas necessárias para a execução da rampa; (v) o projeto da rampa de acessibilidade para a piscina, desenvolvido por empresa especializada (Actual), foi repassado para a Associação dos Proprietários do Parque Residencial Terras de Yucatan (Monterrey Reserva) e, em consenso com esta, fora adequada a questão da declividade, conforme e-mail enviado ao Vice- Presidente da Associação, em julho de 2020; (vi) a rampa foi instalada em setembro de 2020; (vii) em 23/02/2021, ou seja, 5 (cinco) meses após a instalação, a apelante recebeu, por meio de postagem em redes sociais, uma nova reclamação da apelada, na qual ela mencionava que a rampa era inadmissível para a sua condição (fls. 34/37), oportunidade em que a ré lhe informou que toda a estrutura desenvolvida para acessibilidade da piscina do empreendimento Monterrey Reserva seguiu os critérios estabelecidos pela norma de acessibilidade da ABNT NBR 9050, tendo sido executada por empresa especializada no ramo; (viii) em 12/03/2021, a ré, juntamente com sua equipe de engenharia, esteve novamente no empreendimento, a pedido do Presidente da Associação dos Proprietários do Parque Residencial Terras de Yucatan, estando presente também o marido da apelada, para esclarecer sobre o uso da rampa e o porquê ela não terminava no fundo da piscina; (ix) após explicações técnicas de que a rampa fora realizada na forma adequada, para não colocar em risco cadeirantes, o marido da apelada solicitou que a rampa deveria ser mais baixa; (x) foi proposto pela empresa Actual, dentro das possibilidades da NBR 9050/2015, aumentar um módulo da rampa e diminuir a altura da plataforma de desembarque; (xi) tal proposta fora enviada para a recorrente no dia 20/04/2021 e, enquanto ela estava em tratativas de negociações para executar o projeto e a forma mais adequada, fora surpreendida com a carta de citação da presente ação; (x) a ré sempre buscou por soluções, dentro das possibilidades técnicas da norma ABNT NBR 9050, não se quedando inerte, logo, incabível a indenização por danos morais; (xi) não se vislumbra qualquer comentário por parte dos moradores do condomínio, que tenha exposto a autora à situação vexatória ou humilhante em

Recurso tempestivo e preparado (fls. 376/377 e 416).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 378/385.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 424/427).

Após alterações de relatoria (fls. 417, 421, 428/429 e 449), os autos vieram-me conclusos (fl. 450).

Sem expressa oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Adoto o relatório da sentença:

"Vistos.

CRISTINA SIQUEIRA IRMÃO EVARISTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de GENCONS TERRAS DE YUCATAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel situado no Condomínio Monterrey, sendo a requerida a responsável pela infraestrutura do local. Informou que é pessoa com deficiência física e que solicitou que a requerida instalasse uma rampa de acesso para que pudesse fazer uso da piscina. Aduz que a requerida instalou uma rampa de acesso na piscina sem qualquer condição de uso e que em decorrência disso, foi impedida de exercer seu direito ao lazer. Requer a procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada a instalar uma rampa de acesso na piscina do Condomínio Monterrey que garanta o uso prudente e adequado para sua pessoa e para eventuais outros moradores deficientes físicos, bem como seja condenada condenando os réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos (fls. 22/54)

Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à autora (fls. 59).

Citada (fls. 80), a requerida ofertou contestação (fls. 109/130). Preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos e alegou ausência de interesse processual, uma vez que a rampa de acesso foi devidamente construída. No mérito, alega que a rampa de acesso construída está de acordo com as normas da ABNT NBR 9050/2015 e garante total acessibilidade à autora e demais deficientes físicos. Alegou que o condomínio cumpre com todas as normas de acessibilidade, inexistindo omissão, discriminação ou qualquer outra ofensa à dignidade da pessoa humana da autora. Assim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 77/136).

Réplica às fls. 139/149.

Decisão saneadora às fls. 179/180 afastando as preliminares arguidas pela requerida.

Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado às fls. 216/285.

Ante a impugnação apresentada pela requerida às fls. 297/301, o perito prestou os esclarecimentos às fls. 320/325, sobre os quais a requerida se manifestou às fls. 329.

ASSIM OS AUTOS.".

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A r. sentença não comporta reparo.

A acessibilidade das pessoas com necessidades especiais é garantia constitucional, que tem amparo também, no âmbito infraconstitucional, notadamente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o qual preconiza:

"Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade , à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico." (grifos nossos).

"Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social."

"Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar."

Saliente-se que, conforme previsão contida no artigo do Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018 que regulamenta o artigo 58 da Lei nº 13.146/2015 , "As áreas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser acessíveis e atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes" .

Outrossim, como bem asseverou o douto magistrado singular, o Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta a Lei nº 10.098/2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida prevê em seu artigo 18, § 1º:

"Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1º Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, os salão de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)".

Por seu turno, vale destacar trecho extraído da conclusão do laudo pericial de fls. 216/285:

"A rampa acessível instalada na piscina, trata-se

de uma adequação executada com estrutura em tubos de pvc, porém, os materiais utilizados não possuem indicação do fabricante para utilização em estruturas, em razão da modulação e restrições de fixações apresenta instabilidade do conjunto, a rampa também não pode ficar exposta ao intemperismo, conforme orientação do próprio fabricante. Quanto ao projeto, foram constatados itens que não atendem a norma, tais como: largura do piso inferior ao mínimo prescrito em norma; dimensão do patamar menor que o módulo de referência; inexiste guia de balizamento no piso; os corrimãos apresentam obstáculos, não permitem o livre correr das mãos e as extremidades não são recurvadas. A rampa não permite acesso até o fundo da piscina de forma gradual, destarte, não cumpre esta função.

De um modo geral, embora tenha sido observado uma preocupação da Requerida em atender a norma pertinente, ou seja, a NBR 9050:2020, em toda a estrutura desenvolvida para acessibilidade da piscina, o propósito não foi alcançado." (fls. 262/263).

Diante do atestado pelo expert , inequívoco que a autora, cadeirante (fls. 27/28), moradora do Condomínio Monterrey, não possui a acessibilidade assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Federal.

Os argumentos suscitados pela recorrente não são hábeis a desabonar as informações contidas no exame pericial, máxime tendo em vista os esclarecimentos constantes no laudo complementar de fls. 320/325:

"1.3 A Requerida alega que a Norma vigente a época da entrega do Residencial bem como, a época de aquisição da rampa, era a Norma ABNT NBR 9050, terceira edição de 11.09.2015 que trata de 'Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos'. O item 10.12 da norma fazia referência as PISCINAS:

10.12.2 O acesso à água deve ser garantido através de uma das quatro seguintes formas:

a) bancos de transferências, conforme Figura 148; b) degraus submersos, conforme Figuras 149 e

150;

c) rampas submersas, conforme 10.12.2.4;

d) equipamentos de transferência para piscinas com profundidade máxima de 1,20 m, conforme Figura 151.

Assim sendo, todo o projeto fora de acordo com a Norma ABNT NBR 9050, e também de acordo com a profundidade da piscina de 1,45m.'

Esclarecimento do perito:

Em primeiro lugar, a perícia esclarece que a norma vigente por ocasião da instalação da rampa no tanque da piscina é a NBR 9050/2020 quarta edição de 03/08/2020, considerando que a rampa foi fornecida em 11/09/2020, conforme se depreende das informações contidas nas fls. 41 e 105 dos autos e a proposta de intervenção para adequações foi enviada em

20/04/2021, conforme se depreende do documento juntado as fls. 105 dos autos.

Em segundo lugar a perícia esclarece que a rampa instalada também não atende a NBR 9050/2015 terceira edição publicada em 11/09/2015, bem como a escada submersa também não atende as duas versões da norma retro referenciadas.

Em terceiro lugar, quanto a forma de acesso à piscina, referenciada no item 10.12.2 da NBR 9050, a perícia esclarece que a Requerida optou pela execução dos subitens (b) e (c), porém, nenhum dos dois itens executados pela Requerida atende a norma, conforme analisado nos itens 5.4.1 e 5.4.2 do laudo." (fls. 321/322).

Inegáveis a angústia e a aflição que sofrera ao se ver privada de usufruir de área comum e de ter pleno gozo dos mesmos direitos que os demais condôminos e face, ainda, à ausência de atendimento diligente e satisfatório, pela ré, para dar a solução adequada ao caso, não restando, assim, outra alternativa à autora senão socorrer-se do Judiciário para alcançar sua pretensão.

Desta forma, manifesto o abalo suportado pela apelada, não se tratando, na hipótese dos autos, de mero aborrecimento ou dissabor.

Restaram caracterizados, portanto, os danos morais.

Nas palavras do saudoso jurista Yussef Said Cahali, "(...) multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral" 1 .

E considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda as singularidades do caso concreto, mostra-se adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária.

No que tange à condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, esta deve ser mantida, por força do princípio da sucumbência.

E tendo em vista o não provimento do apelo, elevo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora.

Por derradeiro, tem-se por prequestionada e reputa-se não violada toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando- se a desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária de sucumbência.

ISSA AHMED

RELATOR

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