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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2023.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21227688820238260000_70a47.pdf
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Ementa

Sentença arbitral – Ação declaratória de nulidade – Tutela de urgência – Pedido tendente a que seja suspensa a eficácia do título judicial, inviabilizando a prática de atos de execução – Indeferimento – Afirmação da existência de vícios no procedimento arbitral, violada a imparcialidade diante do desrespeito das regras previstas nos arts. 358 a 368 do CPC/2015 – Acesso da parte autora ao depoimento pessoal do réu na audiência de instrução e julgamento realizada - Plausibilidade do pleito formulado, diante da documental disponibilizada, indicativa do desrespeito à forma ritual exigida para o procedimento arbitral, e considerado o art. 32, VIII da Lei 9.307/1996 - Perigo de dano evidenciado pela possibilidade de constrição de bens componentes do patrimônio do agravante - Presença dos requisitos previstos no art. 300, "caput" do CPC de 2015 – Decisão reformada - Recurso Provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1986949825

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