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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2023.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Arantes Theodoro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22511154220238260000_70a47.pdf
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Ementa

Locação. Ação de despejo. Liminar. Prazo para desocupação voluntária que flui da intimação, sendo irrelevante para tal fim a data da juntada do respectivo mandado. Artigos 59, § 3º e 62, inciso II e 65, todos da Lei 8.245/91. Contagem não sujeita ao regime do artigo 219 do CPC, eis que esse só se aplica aos prazos para a prática de atos processuais. Prazo que no caso é natureza material. Cabimento do cumprimento da liminar de desocupação. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1986959309

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