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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Natan Zelinschi de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044557820228260047_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000876071

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-78.2022.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante TERRAÇO PUB BAR LTDA, é apelado MARCELO MANOEL DE LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 9 de outubro de 2023.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível n.º 1.004.XXXXX-78.2022.8.26.0047

Apelante: TERRAÇO PUB BAR LTDA.

Apelado: MARCELO MANOEL DE LIMA

Comarca: ASSIS

Voto n.º 54.294

Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Polo passivo que requereu, subsidiariamente, a dissolução total da sociedade. Admissibilidade. Desinteresse das partes na continuação da atividade empresarial. Parcial procedência do pedido para decretar a dissolução total. Liquidação da sociedade que se impõe, e não apuração de haveres. Questões outras sobre ausência de notificação que ficam prejudicadas, em virtude do acolhimento do pedido subsidiário formulado em contestação. Sucumbência recíproca. Apelo provido em parte, com determinação.

1. Trata-se de apelação interposta tempestivamente, com base na r. sentença de págs. 173/179, aclarada pelos embargos de pág. 192, que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres.

Inicialmente, a apelante pleiteia a concessão de

gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui recursos financeiros para o pagamento das custas processuais. Na sequência, ressalta a carência da ação, por falta de notificação, requisito necessário para a existência da ação. Aponta, ainda, a inadequação da via eleita, ressaltando que da fundamentação não decorre logicamente o pedido, já que o pedido em si é unicamente para que haja a retirada do recorrido do quadro societário da empresa. Salienta que o pedido subsidiário de dissolução total da sociedade teria que ser acatado caso as demais razões recursais fossem afastadas, e que houve concordância da apelante para a dissolução total da sociedade, e a sentença não se manifestou sobre o pedido, que inclusive integrara a contestação. Requer a improcedência, ou, no máximo, a parcial procedência da ação, vez que a pretensão do autor era sua retirada em 2 de janeiro de 2012. Por último, requer a reforma da sentença, com alteração da sucumbência e o provimento do recurso.

O recurso foi contra-arrazoado, rebatendo integralmente a pretensão da apelante, págs. 218/226.

É o relatório.

2. A r. sentença apelada merece reforma em parte.

De início, verifica-se que o recurso foi interposto unicamente por Terraço Pub Bar Ltda., que requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Entretanto, a gratuidade de justiça pleiteada não está em condições de sobressair, em virtude da ausência de documentação hábil que demonstre a hipossuficiência financeira para fins processuais. Assim, concede-se o prazo de 10 dias para que seja efetuado o valor do preparo (R$ 416,04, conforme certidão de pág. 230), sob pena de inscrição na dívida ativa.

Quanto ao mérito, o devido processo legal se faz presente.

A errônea nomenclatura da ação não é fator determinante a impedir o conhecimento da ação, haja vista que a fundamentação e pedido constantes da petição inicial revelam se tratar de ação de dissolução parcial de sociedade, notadamente na pág. 5, item III, alínea b, qual seja: "seja ao final JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar a dissolução parcial da sociedade EMPRESA TERRAÇO PUB BAR LTDA, determinando a retirada do autor do quadro societário e, ato contínuo, dar início à apuração de haveres do sócio retirante".

Logo, estão presentes os pressupostos e, consequentemente, os requisitos para a regular sequência do feito, inclusive para a entrega da prestação jurisdicional no mérito, que está apta a sobressair.

No mais, a alegação de que a falta de notificação para a retirada do sócio autor implicaria em carência da ação fica prejudicada, em razão do pedido subsidiário formulado pelos réus para que fosse determinada a dissolução total da sociedade, que está em condições de prevalecer.

Isso porque, não sendo acatado o que corresponde à pretensão do polo ativo para a dissolução parcial, nada obsta que a dissolução total da sociedade sobressaia. Além disso, existe disposição contratual nesse sentido, já que as quotas são indivisíveis, não podendo ser transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio.

Desta forma, não havendo nada que obste a dissolução total da sociedade, o pedido subsidiário do polo passivo está em condições de prevalecer, pois ambas as partes não possuem mais interesse no seguimento da sociedade empresária.

Em razão disso, a referência na sentença de que o polo passivo teria colocado óbice na dissolução parcial fora superada.

A doutrina assim entende:

"No sistema da lei comercial se estabelecia que, nas sociedades de pessoas, haveria dissolução de pleno direito na ocorrência de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Comercial. Embora o legislador tenha desejado abranger apenas os casos de dissolução de pleno direito, acabou por incluir situações de dissolução consensual total e de resolução judicial em relação a um sócio, de extensão parcial. Semelhante deficiência técnica ocorre com o Código Civil, que, no art. 1.033, considerou hipóteses de dissolução plena e de consensial, daí por que se preferir a classificação das dissoluções totais em judiciais e extrajudiciais, ponderando, contudo, que toda dissolução pode ensejar a busca de tutela jurisdicional, se assim entender o sócio insatisfeito." (Ricardo Negrão. Curso de Direito Comercial e de Empresa. Teoria Geral da Empresa e Direito Societário. Volume 1. Editora Saraiva. 18a edição. São Paulo. 2022. Pág. 523)

"Na sociedade limitada, a irrealizabilidade do objeto social pode configurar-se também no caso de grave desinteligência entre os sócios. Como esse tipo societário, normalmente, explora atividades econômicas de menor expressão, e é cotidiana a presença dos sócios no estabelecimento para a condução dos negócios sociais, o entendimento harmônico entre eles pode ser condição para a realização do objeto, mesmo nas limitadas de capital. Divergências que não impedem o convívio e não reduzem a 'affectio societatis' são inofensivas ao desenvolvimento da sociedade. Mas graves desinteligências, que comprometem o encontro dos sócios, dificultam o encaminhamento de quaisquer questões, mesmo as não relacionadas diretamente ao ponto de discórdia, acabam sendo tão prejudiciais à empresa que acarretam a dissolução da sociedade." (Fábio Ulhoa Coelho. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Volume 2. Editora Saraiva. 10a edição. São Paulo. 2007. Pág. 458)

Logo, uma vez que o consenso entre os sócios autoriza a dissolução total da sociedade, deve ser realizada a sua liquidação, e não apuração dos haveres.

Nesse sentido também é o entendimento deste E. TJSP:

"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo dos réus. Consenso dos sócios quanto à dissolução total da sociedade. Prévia decisão judicial que homologou o acordo firmado e desconstituiu a sociedade. Inteligência do art. 1.033, inciso II, do Código Civil. Inaplicabilidade das normas atinentes ao procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade à espécie. Impossibilidade de apuração dos haveres devidos ao sócio autor. Fase não prevista nos casos de dissolução total de sociedade. Sócios que apenas fazem jus à eventual saldo remanescente aferido em prestação final de contas, após o adimplemento de todos os débitos contraídos pela sociedade. Inteligência do art. 1.108 do Código Civil. Necessidade de nomeação de liquidante para que se proceda à liquidação da pessoa jurídica. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO" ( Apelação Cível XXXXX-32.2016.8.26.0576; Relator: AZUMA NISHI; 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 20/04/2023).

"Sociedade limitada Ação de dissolução de sociedade Decreto de dissolução parcial, determinada a apuração de haveres nos termos do contrato social, permanecendo o réu como único sócio Pedido de devolução de prazo por erro na publicação da sentença Descabimento Inviabilidade de sobreposição de recursos Preclusão consumativa Manifestação expressa de retirada do requerido constante de ata de reunião de sócios não impugnada Conjugação da vontade dos autores de extinguir a sociedade Persiste um dissenso generalizado, conduzindo, inexoravelmente, à extinção da pessoa jurídica - Dissolução total resultante em liquidação da sociedade, necessária uma única apuração, de todo o ativo e de todo o passivo remanescente, com a atribuição, ao final, de valores em favor de cada sócio, na mesma proporção de sua participação no capital social Sentença reformada Sucumbência do réu reconhecida, como decorrência do fato objetivo da derrota em Juízo - Recurso dos autores provido, prejudicado o recurso do réu" ( Apelação Cível XXXXX-47.2010.8.26.0100; Relator: Fortes Barbosa; 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 23/11/2022).

Nesse contexto, decreta-se a dissolução total da sociedade e sua liquidação, com a ressalva de que, em sede de liquidação, competirá às partes a exibição dos documentos sociais para que, solvidos os débitos contraídos pela empresa, seja apurada a existência de saldo remanescente em prestação final de contas, o qual será repartido entre ambos os sócios, na proporção de sua participação societária.

E, uma vez que inexiste disposição no contrato social quanto à nomeação de liquidante, cabe às partes indicar, de comum acordo, pessoa com conhecimentos técnicos para tanto, no prazo de 60 dias. Caso não haja consenso para tanto, a escolha deverá ser feita pelo MM. Juízo "a quo".

Em decorrência do desfecho da demanda, a sucumbência se apresenta recíproca, cabendo a cada parte pagar os honorários do advogado ex adverso , fixados em 10% sobre o valor da causa, o que remunera condizentemente os titulares da capacidade postulatória que representaram os litigantes.

3. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento em parte ao apelo, com determinação.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

RELATOR

M337

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1997671121/inteiro-teor-1997671135

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