Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Seguro • XXXXX-51.2019.8.26.0597 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Seguro

Juiz

Marcelo Asdrúbal Augusto Gama

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor51642997%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-51.2019.8.26.0597

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Seguro

Requerente: Anderson Juliano Braga da Silva

Requerido: Banco Itau - Unibanco S/A e outro

Justiça Gratuita

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais promovida por Anderson Juliano Braga da Silva em face de Itaú Unibanco S.A. e Itaú Corretora de Seguros S.A.

Alega o autor que firmou contrato de seguro com as rés com vigência de 07/12/2016 a 17/12/2018 e que, em 09/08/2018, foi demitido sem justa causa, ocasião em que requereu a cobertura do seguro contratado. Alega, também, que recebeu apenas a quantia de R$ 1.352,44 em 27/08/2018, não recebendo as três parcelas restantes no valor de R$ 1.500,00 e a diferença de R$ 147,56 da primeira parcela. Com base em tais argumentos, pugnou pela procedência da ação, para condenar os réus no pagamento (i) integral do valor da indenização securitária no valor de R$ 4.647,56; (ii) dos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00.

Devidamente citado, os réus apresentaram contestação e refutaram os argumentos do autor, afirmando, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmam: (i) que cada parcela do contrato era no valor de R$ 338,11, assim, o valor de R$ 1.352,44 depositado na conta do autor é o valor total que lhe é devido; (ii) o afastamento do pedido de danos materiais no valor de R$ 4.200,00, visto que o pagamento feito pela seguradora ocorreu nos termos das condições gerais; (iii) a não caracterização de danos morais; (iv) a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque é incontroverso que a contratação do seguro foi ofertada e efetivada pelo réu, como serviço por ele fornecido, em face do autor, consumidor beneficiário.

Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito.

O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou desemprego involuntário, sendo que, ocorrendo um dos eventos coberto por esse seguro, a quantia a ser paga pela seguradora é limitada ao valor que foi contratado para garantir a dívida ou o plano de financiamento.

Sendo esse o seguro entabulado entre as partes e, não obstante o pagamento de indenização dos réus ao autor no valor de R$ 1.352,44 (página 106), melhor sorte não assiste o argumento do autor acerca da falta de pagamento de três parcelas no valor de R$ 1.500,00 e da diferença de R$ 147,56 da primeira parcela feita pelos réus.

Além disso, caberia ao autor trazer aos autos o contrato firmado com os réus, garantido pelo seguro discutido nos autos, o que não foi feito, haja vista que o autor apresentou apenas o seguro prestamista feito com o banco (páginas 21/29).

Quanto aos danos morais, não os vislumbro, porque não ficou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelos réus.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao defensor dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil; no entanto, a condenação é feita de acordo com os parâmetros do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Sertaozinho, 18 de julho de 2019.

Nemércio Rodrigues Marques

Juiz de Direito

Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006,

conforme impressão à margem direita

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2000726400/inteiro-teor-2000726404