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18 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-81.2021.8.26.0223 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3

Juiz

Thomaz Corrêa Farqui

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor8cb78c0cb32ba876708c05bf18f96229.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-81.2021.8.26.0223

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Maria Antonia Santos

Requerido: Banco Itaú S/A

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Gustavo Gonçalves Alvarez

Vistos.

MARIA ANTONIA DOS SANTOS , devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO ITAÚ S/A , alegando, em síntese, que em junho de 2021 foi vítima de golpe via telefone. Requereu, pois, a restituição da quantia de R$ 9.200,00, sacada irregularmente de sua conta corrente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos.

Gratuidade e tutela antecipada concedidas (fls. 33).

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 41/53), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, para, no mérito, sustentar ausência de responsabilidade civil por conta dos fatos narrados na exordial.

Réplica a fls. 80/82.

É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia em debate comporta julgamento antecipado por ser prescindível o alongamento da atividade instrutória, à luz dos fundamentos de resistência declinados em resposta e em face da prova documental que instrui a petição inicial.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida se confunde com o mérito e

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com ele será analisada.

E nessas circunstâncias, o pedido éprocedente.

A relação é de consumo entre as partes (artigos e da Lei n. 8.078/90 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC).

O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, fatos que afastam o nexo causal entre o ato e o dano experimentado, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme depreende-se dos autos, restou incontroversa a relação entre as partes.

Cinge-se a controvérsia quanto à falha na prestação de serviços e à existência de danos morais.

Em que pesem as alegações do réu, ele não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Com efeito, a parte ré deixou de comprovar, em atenção à inversão do ônus probatório, o endereço IP da transação, bem como a localização GPS e o IMEI, a fim de comprovar que foi a autora que realizou a transferência. Inclusive, no documento de fls. 73, não foi indicado se a transação ocorreu por cartão/senha e biometria, estando as opções sem preenchimento.

A parte ré limitou-se a alegar na contestação que a transação ocorreu com login e senha da autora através de seu aplicativo.

No entanto, não trouxe provas que pudessem corroborar tal afirmação.

Embora a instituição financeira negue que tenha ocorrido falha de prestação de serviços, sustentando a concorrência do cliente para o êxito do golpe em questão, não juntou nenhum elemento de prova que ao menos indique que a autora falhou no seu dever de guarda dos dados sigilosos, deixando de preservar seus dados e senhas do alcance de terceiros.

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Sabe-se, ainda, que nenhum sistema é absolutamente inviolável.

Insta salientar que a responsabilidade do réu pela fraude em questão decorre do risco da atividade, independentemente da existência de culpa (Arts. 14 e 17, da Lei 8.078/90), pois cabia à instituição, que aufere lucro com a atividade que desenvolve, criar mecanismos de segurança a fim de confirmar a validade/autenticidade das transações.

Portanto, é certo que as medidas necessárias para se evitar que tais falhas ocorram são de exclusiva responsabilidade do réu, devendo adotar cautelas para realizar o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo da Lei 8.078/90.

Nesse passo, urge constatar que não pode o demandado receber o bônus de suas atividades e intentar socializar os riscos.

Cada fornecedor de serviços deve suportar os riscos inerentes ao seu negócio, de tal forma que o repasse desse ônus não afronta apenas um determinado consumidor, mas sim à própria justiça social.

Dessa forma, o episódio narrado pela autora na inicial, dando azo aos prejuízos relatados, caracteriza evento que não atende à expectativa do consumidor com relação à segurança que legitimamente pode esperar do serviço utilizado, configurando-se, assim, defeito na prestação desse serviço (art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/80), advindo daí o dever de reparação, não havendo como invocar culpa exclusiva de terceiro ou mesmo do consumidor para ilidir a responsabilidadedo réu.

Assim, plenamente aplicável ao caso a exegese da súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .

Desse modo, deve o requerido ser responsabilizado pelo prejuízo material suportado pelo consumidor, no montante de R$ 9.200,00.

Sob essa perspectiva, consigno que restou tranquilamente comprovada a existência de responsabilidade civil por parte da instituição financeira ré: por sua ação, a autora experimentou um dano, razão pela qual são devidos os danos morais propugnados pela parte autora.

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Isso porque, além da falha na segurança do serviço, o modo como a empresa conduziu a celeuma ocorrida denota, de modo cristalino, o descaso da parte ré para com o problema enfrentado pela parte autora, uma vez que ao responder a solicitação de auxílio da autora, que afirmava ter sido vítima de uma fraude, o banco réu se eximiu da responsabilidade sem,de fato, comprovar as informações que trazia.

E o descaso das empresas fornecedoras de serviços e produtos também gera mais do que meros aborrecimentos aos consumidores, vez que, no momento da aquisição ou contratação do serviço são tratados com o respeito que merecem.

Uma vez finalizada a compra ou a contratação as empresas deixam de guardar a boa-fé e o respeito que devem aos seus consumidores, quando esses postulam pelas soluções dos problemas que eventualmente enfrentam.

Tal fato é inadmissível e faz que o consumidor enfrente um verdadeiro calvário para ver problemas, por vezes absolutamente básicos, serem solucionados, tendo que, na imensa maioria das vezes, de socorrer ao Poder Judiciário.

Portanto, no que tange ao pedido de danos morais, este merece acolhimento, uma vez que os transtornos suportados pela autora se deram em razão da falha da parte ré.

Por conseguinte, para a fixação dos danos morais duas funções hão de ser consideradas: a função compensatória, em que se analisam o grau de sofrimento e a condição social da vítima; e a função punitiva, em que se analisa o grau de culpa do ofensor.

Nestes termos, para o fim de compensar a vítima, como forma de atenuar o sofrimento experimentado e com o fito de inibir a parte ré de reincidir na prática de tais atos, como os aqui retratados, reputo conveniente e adequada, portanto, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento: a) da quantia de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso; b) do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de mora de

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1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da prolação desta sentença.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

P.I.

Guaruja, 19 de janeiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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