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20 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-24.2020.8.26.0266 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara

Assunto

Seqüestro e cárcere privado

Juiz

RAFAEL VIEIRA PATARA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AP_15190692420208260266_3fb13.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Itanhaém 3ª Vara Avenida Rui Barbosa, 867, ., Centro - CEP XXXXX-000, Fone: (13) 3422-1215, Itanhaém-SP - E-mail: itanhaem3@tjsp.jus.br Processo nº: XXXXX-24.2020.8.26.0266 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado Reqte (a)(s): Justiça Pública Reqdo (a)(s): ANTONIO NOGUEIRA NETO e BRUNO SILVA DE SOUZA MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Vieira Patara: Vistos. BRUNO SILVA SOUZA foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 148, § 2º, c.c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, porque entre os dias 1º. e 3 de dezembro de 2020, em local incerto, mas nesta cidade e comarca de Itanhaém, o agente supra citado, previamente ajustados e com identidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, privou a liberdade de ANTONIO NOGUEIRA NETO, vulgo “GETULIO”, mediante cárcere privado, tendo resultado ao ofendido, em razão de maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. A denúncia foi recebida dia 02.12.2021 (pág. 139). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (págs. 147/157). Em Juízo, procedeu-se a oitiva das testemunhas de acusação Antônio Nogueira Neto, Maria de Fátima da Silva Luiz, João Paulo da Silva Pires e, após, das testemunhas da defesa Janaina Karla Polido, Lissandra Ayeska Lima dos Santos e Luciano Santos Prates. Ao final, o réu foi interrogado (págs. 205/207). Em fase de memoriais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, absolvendo o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Ausentes a comprovação da autoria e da materialidade do delito, à vista da insuficiência probatória, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia. Verifica-se que não há provas suficientes para a condenação do réu. Vejamos. A vítima, Antônio Nogueira Neto, ouvido em Juízo, disse que na data dos fatos alguns indivíduos colidiram com o veículo em sua motocicleta e o levaram colocando um capuz em sua cabeça. Informou que fora levado para um matagal e quando o réu chegou, passou a agredi-lo, tendo este sido repreendido pelos sequestradores. Afirmou que permaneceu em cárcere privado de segunda-feira até a madrugada de sexta-feira. Aduziu que ouviu a voz de José Itamar por áudio, dizendo que ele poderia ser liberado. A testemunha arrolada pela acusação, Maria de Fátima da Silva Luiz, ouvida em Juízo, irmã da vítima, disse que sua sobrinha Antonia Regina lhe contou de que havia a suspeita de que a vítima tinha abusado da criança. Em razão disso, houve uma reunião com para esclarecer os fatos, momento em que a aconselhou a tomar as providencias legais. Relatou que enquanto estava na reunião, o réu a ligou imaginando que seria a Regina e disse: “Regina, não chama a polícia, vou chamar os manos e vamos quebrar ele aí, na sua da sua mãe”. Esclareceu que quando percebeu que a vítima havia sumido, tentou entrar em contato com o réu, mas sem sucesso. Informou que em conversa com a vítima, ele o tempo todo, negou o abuso. Aduziu que nunca ficou sabendo de nenhuma história de abuso. A testemunha arrolada pela acusação, João Paulo da Silva Pires, ouvido em Juízo, Policial Civil, disse que a polícia militar encontrou a motocicleta da vítima abandonada e, pelas diligências efetuadas, foram ao local de sua residência, tendo sido atendidos por Antônia, que ao ver os policiais já questionou se estariam ali por causa da vítima, tendo em vista que este teria abusado de sua filha e, por isso foi sequestrado para ser julgado pelo crime. Na delegacia, Antonia mostrou áudios em que José Itamar (pai de Stheffanny, suposta vítima de crime sexual), falava que Antonio havia sido sequestrado e aguardava qual seria sua punição. Relatou que a vítima quando foi ouvida, negou o estrupo e deu detalhes sobre o tempo em que ficou confinado, alegando que Bruno foi ao cativeiro, tendo o reconhecido porque ele estava sem algo que cobrisse seu rosto. Esclareceu que Bruno quando prestou esclarecimentos, negou qualquer participação, assim como Jose Itamar, tendo acrescentado ainda, que sua filha havia sido molestada por Antonio, por outro lado, a vítima disse que ouviu áudios entre os sequestradores e o José Itamar. Por fim, relatou que verificação, constatou-se que José e Bruno não integram o PCC. A testemunha arrolada pela defesa, Luciano Santos Prates, ouvido em Juízo, disse que Antonia Regina contou a família que sua filha havia sido estuprada por Antonio, tendo a família a pressionado para não informar nada a polícia. Informou que na segunda feira a família ficou sabendo que a vítima tinha sido sequestrada e, depois, tiveram conhecimento que José Itamar estava envolvido. Asseverou que o filho da vítima ameaçou Regina de morte caso ele não aparecesse e, logo depois, Bruno foi levado a força pelos sequestradores para que reconhecesse Antonio. A testemunha arrolada pela defesa, Janaina Karla Polido, ouvida em Juízo, vizinha e amiga do acusado, disse que o acusado é trabalhador e que não soube sobre qualquer envolvimento dele no sequestro, tampouco qualquer envolvimento com o PCC. A testemunha arrolada pela defesa, Lissandra Ayeska Lima dos Santos, ouvida em Juízo, disse que o acusado sempre foi trabalhador, bem como é uma pessoa idônea. Informou que ficou sabendo pela Regina que uns indivíduos armados foram até a residência do acusado para então levá-lo até o cativeiro, para que pudesse reconhecer Antonio. O réu, Bruno Silva Souza, interrogado em Juízo, negou os fatos descritos na denúncia. Disse que foi sequestrado por indivíduos armados, para que fosse ao cativeiro reconhecer Antonio e, quando chegou, ao indaga-lo, este informou que teria abusado da criança porque ela teria o provocado e, neste momento, nervoso, agrediu Antonio com um soco, sendo inclusive, repreendido pelos sequestradores. Pois bem. Os depoimentos prestados em Juízo, não são suficientes, para comprovarem que o acusado tenha efetivamente agido nos moldes descritos da denúncia, tendo em vista que as únicas provas que relacionam Bruno como participante do sequestro da vítima são o reconhecimento efetuado pela vítima de Bruno no cativeiro e a frase ouvida pela irmã pelo telefone. Ademais, o acusado confirmou ter ido ao local do cárcere, mas porque foi obrigado pelos sequestradores, visto que estes queriam que ele reconhece a vítima, sendo sua narrativa confirmada pelas testemunhas de defesa. Portanto, levando em consideração os relatos colhidos sob o crivo do contraditório, conclui-se não haver um conjunto probatório coeso e suficiente para embasar o édito condenatório ao réu. Sendo assim, em havendo inação quanto ao delito imputado a agente, deve-se seguir os ditames do princípio do in dubio pro reo, pois, não conseguindo o Estado demonstrar com provas suficientes a existência da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o Juiz deverá absolver o acusado. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em sua obra “Código de Processo Penal Comentado” 11ª edição, páginas 738/739: "Prova Insuficiente para condenação: é outra consignação do princípio da prevalência do interesse do réu- in dúbio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição." Dito isto, a absolvição no presente caso é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal promovida pela Justiça Pública contra BRUNO SILVA SOUZA para ABSOLVÊ-LO da imputação que lhe fora feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao dativo eventualmente nomeado no valor máximo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. Itanhaém, 26 de maio de 2022. RAFAEL VIEIRA PATARA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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