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16 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil • XXXXX-93.2021.8.26.0100 • 2ª Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara de Registros Públicos

Assunto

Registro de Óbito após prazo legal

Juiz

Vivian Labruna Catapani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10810119320218260100_3fb13.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central Cível 2ª Vara de Registros Públicos Praça João Mendes s/nº, São Paulo - SP - cep XXXXX-000 XXXXX-93.2021.8.26.0100 - lauda SENTENÇA Processo nº: XXXXX-93.2021.8.26.0100 Classe - Assunto Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal Requerente: Maria da Graça Dias Guimarães Requerido: José Eduardo Costanzo Juíza de Direito: Dra. Vivian Labruna Catapani Vistos. MARIA DA GRAÇA DIAS GUIMARÃES propõe ação com pedido de retificação do assento de óbito de José Eduardo Costanzo. Relata que vivia em união estável com o de cujus. Pretende a correção do registro para constar que: o falecido era "convivente"; possuía genitores falecidos; deixou bens e testamento; e vivia em união estável com a requerente. Requer, ainda, a exclusão de informação que aponta Neuza dentre os filhos do morto, devendo remanescer apenas Marcelo, André, Camila e José Eduardo. Com a inicial foram juntados os documentos das fls. 05/24, complementados às fls. 43/54. José Eduardo Cerminaro Cruz compareceu voluntariamente ao feito, anexando documentos (fls. 55/62). Esclareceu que o seu pai registral, Sr. Jader Ferreira da Cruz, registrou-o como se filho fosse assim que iniciou o relacionamento com sua mãe, Sra. Neuza Cerminaro da Cruz, exercendo o papel de lhe prover cuidados. Acrescentou que, apenas em 2015, o de cujus o reconheceu livre e espontaneamente, assumindo a paternidade biológica, depois de se submeter a um exame de DNA; tanto que constou como filho em testamento. Salientou, contudo, que não quis alterar seu assento de nascimento, em razão do profundo respeito e amor filial que nutria pelo Sr. Jader. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo deferimento parcial do pedido (fls. 66/67), posicionamento reiterado à fl. 79. Ao se pronunciar novamente, o interessado José Eduardo ressaltou o reconhecimento da paternidade nos termos dos artigos 1.609, III, e 1.610 do CC (fls. 69/70 e 83), entendimento reforçado na manifestação da autora de fls. 72/74 e 84. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados demonstram que parte das retificações pretendidas merece deferimento. A cópia da sentença acostada à fl. 07, com certidão de trânsito à fl. 43, demonstra que houve reconhecimento judicial da união estável entre o de cujus e a autora, declarada sua existência a partir de 17 de maio de 1985. De acordo com o item 99 do Cap. XVII das NSCGJ: 99. O assento de óbito deverá conter: (...) c) o prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a naturalidade, o domicílio e a residência do morto; d) se era casado ou vivia em união estável, o nome do cônjuge ou companheiro supérstite, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente, divorciado, ou de união estável dissolvida; se viúvo ou companheiro supérstite, o nome do cônjuge ou companheiro pré-morto; e o Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento ou união estável; e) no caso da alínea anterior, a menção se limitará as relações de estado civil atuais, salvo se o declarante apresentar as informações relativas a toda cadeia de casamentos e uniões estáveis anteriores;"(grifo nosso). Observando os campos distintos constantes na certidão de óbito (fl. 05), com um espaço específico para o estado civil e outro independente para anotações, fica claro que as disposições das alíneas c e d acima reproduzidas referem-se a dados separadamente pontuados. Cabe, então, ressaltar que inexiste o estado civil" convivente ", uma vez que, a despeito das equiparações entre o casamento e a união estável, tal qualificação não se altera pelo reconhecimento deste último instituto. Logo, entendo que, neste ponto, deve ser mantida a informação como constou –"divorciado"–, com acréscimo nas anotaçãos, consignando que vivia em união estável com Maria da Graça Dias Guimarães. Ressalvada a questão acima exposta, os demais pleitos devem prosperar, visto que se enquadram no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Em que pesem os argumentos do representante do Parquet, sobre se determinar, de ofício, a exclusão de José Eduardo dos filhos deixados pelo de cujus – para além do pedido, restrito à Neuza –, não entendo que se trate de medida cogente. Como se sabe, os dados fornecidos pelo declarante do óbito são meramente informativos, portanto, não se prestam a reconhecer direitos. No testamento deixado (fls. 46/49), o falecido afirmou expressamente a paternidade de José Eduardo, incluindo-o na partilha da parte disponível de seus bens, que dividiu entre os filhos. Há que se prestigiar, assim, o que prescreve o art. 1.609, III, do Código Civil. O dispositivo traz a possibilidade de reconhecimento de filho por testamento, mesmo de forma incidental. Logo, não cabe afastar a o vínculo parental nesta seara, ainda que José Eduardo possua outro pai registral. Eventual discussão sobre a matéria é reservada a competência das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Daí, ser a retificação simples consequência da matéria principal. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos acima delineados, cabendo à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de dezembro de 2021. Vivian Labruna Catapani Juíza de Direito (assinado digitalmente)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2013432309/inteiro-teor-2013432311