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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-02.2022.8.26.0053 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10520600220228260053_70a47.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL

- Inadequação da via eleita inocorrente - Mandado de segurança adequadamente instruído – Afastamento da alegação de litisconsórcio necessário – Sendo a CBPM entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, é responsável por instituir e gerir a contribuição de assistência médica, bem como efetivar descontos nos vencimentos e proventos dos impetrantes. MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Segurança concedida na origem, com a determinação de cessação dos descontos, com desligamento dos impetrantes, bem como devolução dos valores descontados a esse título a partir da citação, conforme precedente do C. STF, firmado em decisão monocrática - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança. R. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2017261564

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