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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2022.8.26.0451 Piracicaba

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jonize Sacchi de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10093312820228260451_70a47.pdf
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Ementa

CONSÓRCIO.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Caracterizado o vício no consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos , IV, 30 e 35, I, do CDC. A prova dos autos (transcrições de tratativas entre a preposta da apelante e o marido da autora) e a cláusula 21, itens III e IV, inserida do contrato firmado pela demandante, demonstram que tem direito à oferta de lance na modalidade "troca de chaves". Se a autora pretende exercer o direito previsto no inciso I, do art. 35, do CDC, de rigor a manutenção da cota consorcial adquirida, na forma do contrato que lhe foi encaminhado. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2024244049

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