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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2023.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Genzani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_21734288620238260000_70a47.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Artigo 195, inciso XI, da Lei nº 9.279/96 – Alegação de descumprimento da formalidade prevista no artigo 525 do Código de Processo Penal – Hipótese em que tal providência se aplica somente aos casos em que a conduta delituosa deixe vestígios – Existência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas – Hipótese em que se faz necessário o prosseguimento da ação penal para a apuração dos fatos imputados aos querelados, não havendo que se falar, ao menos por ora, em trancamento da ação penal. Ordem denegada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2029688650

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